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TRF4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 260, do extinto TFR, no primeiro reajuste do auxílio-doença provoca reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez posteriormente concedida, configurando, assim, revisão do ato de concessãoLeia mais