TRF4. INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. A indenização ao sistema previdenciário para fins de contagem de tempo laborado, prevista na Lei nº 8.212/91, não possui natureza tributária, já que não se caracteriza pela compulsoriedade ínsita a qualquer espécie de tributo, conforme disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.

2. Mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo, operou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

(TRF4, AC 5000361-66.2014.404.7024, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 24/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000361-66.2014.4.04.7024/PR

EMENTA

INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. A indenização ao sistema previdenciário para fins de contagem de tempo laborado, prevista na Lei nº 8.212/91, não possui natureza tributária, já que não se caracteriza pela compulsoriedade ínsita a qualquer espécie de tributo, conforme disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional.

2. Mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo, operou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000361-66.2014.4.04.7024/PR

RELATÓRIO

JOEL CARLOS BEFFA ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição de “valores pagos a maior” por ocasião do recolhimento de indenização para fins de contagem recíproca. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.875,72.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (CPC, art. 20, §§3º e 4º), arbitro em 10% do valor dado à causa, atualizáveis doravante pelo IPCA-E.

Em suas razões de apelação, insurgiu-se o autor contra o reconhecimento da prescrição.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

De início, vale observar que, a despeito da legitimidade passiva da Fazenda Nacional, as parcelas cuja devolução a parte autora busca nesta demanda não se revestem de natureza tributária, mas sim indenizatória.

A previsão legal de pagamento de indenização ao sistema previdenciário para fins de contagem de tempo laborado encontra-se na Lei nº 8.212/91, mas esse pagamento não se reveste de compulsoriedade, constituindo, isso sim, em verdadeira faculdade do segurado, pois depende de sua opção pela inclusão daquele tempo. Não é por outra razão que as contribuições não recolhidas não são passíveis de cobrança, existindo, como ônus para o segurado, não a constituição de um crédito tributário executável, mas a mera impossibilidade de desfrutar do tempo laborado para fins de cobertura previdenciária.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou a evolução legislativa da matéria e afastou a natureza tributária da indenização, do que é exemplo a manifestação da eminente Ministra Denise Arruda no julgamento do AARESP nº 937.675 (Primeira Turma, DJ 12.02.2009):

3. A Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, em seu art. 32, previa a indenização pelo tempo de serviço para o qual o segurado não haja contribuído para a Previdência Social. O referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 5.890, de 8 de junho de 1973. Sobreveio a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, cujo inciso IV de seu art. 96, na redação originária, dispunha o seguinte: ‘O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;’ (grifou-se). Posteriormente, a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, acrescentou parágrafos ao art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, um dos quais também passou a disciplinar a indenização pelo tempo de serviço. A partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, seguida de sucessivas reedições, e por força, ainda, da Medida Provisória 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 45, da Lei 8.212/91, e 96, da Lei 8.213/91, passaram a vigorar com novas alterações. Da leitura dos textos legais, todavia, conclui-se que a mencionada indenização não possui natureza jurídica tributária.

Por certo que a motivação da indenização é a de suprir a falta de contribuições, de aportar ao sistema um valor equivalente ou aproximado ao que deveria ter sido vertido. Contudo, trata-se de indenização para compensação, com fundamento em relações de equilíbrio atuarial e custeio, mas não mais de tributo, uma vez ausentes as características deste.

Como se vê, a indenização em comento não possui natureza tributária, já que não se caracteriza pela compulsoriedade ínsita a qualquer espécie de tributo, prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Pelo contrário, é direito subjetivo do segurado proceder ao recolhimento da indenização do período pretérito, sem que haja obrigação de pagamento desse montante antes de exercida a opção.

Constitui-se, assim, em favor legal que permite ao segurado indenizar o respectivo sistema previdenciário pelo cômputo de tempo de serviço sem a respectiva fonte de custeio direta, que, no caso da contagem recíproca, inviabilizaria a compensação financeira com o sistema previdenciário dos servidores públicos.

Tecidas tais considerações, passo à análise da fluência do prazo prescricional para a devolução das parcelas consideradas indevidas pela parte autora.

Verifico que, na presente hipótese, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:

(…) A prescrição regula-se pelo Decreto 20.910/32, norma especial em relação ao Código Civil.

De outro lado, o indébito caracterizou-se somente a partir do efetivo pagamento das guias expedidas pelo INSS, o que se deu respectivamente nos dias 30/07/08, 29/08/08, 29/09/08, 31/10/08 e 28/11/08 (ev.1).

Deflagrado, assim, o lapso quinquenal para pleitear a restituição, em 13/06/13 a parte autora compareceu perante o INSS e, apontando a ocorrência do indébito, pleiteou sua restituição (ev.1, doc.8, p.4). Reconhecido, em parte, a ocorrência de equívoco pela autarquia federal em decisão datada de 07/10/13, deixou-se de devolver o excedente indevido sob o argumento de que “a restituição dos valores pagos indevidamente é procedimento exclusivo da Receita Federal do Brasil” (ev.12, doc.12).

Com efeito, a prescrição iniciou sua fluência desde a data do pagamento efetivo até a data do requerimento administrativo, momento em que se operou a suspensão do fluxo prescricional até manifestação da administração.

(…)

Decidido o procedimento em 7/10/2013 tornou a correr a prescrição até a data do ajuizamento desta demanda (23/6/2014), totalizando mais de 8 meses e 17 dias.

Como se pressente, mesmo considerando a suspensão do fluxo prescricional durante o tramitar do processo administrativo, operou-se a prescrição quinquenal.

Prequestionamento

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000361-66.2014.4.04.7024/PR

VOTO-VISTA

Fiz detida análise do caso, após exame dos autos, e cheguei a conclusão idêntica à da relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000361-66.2014.4.04.7024/PR

ORIGEM: PR 50003616620144047024

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 03/02/2016, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CERVI. AGUARDA O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária de Turma

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000361-66.2014.4.04.7024/PR

ORIGEM: PR 50003616620144047024

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária de Turma

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto-Vista – Processo Apresentado em Mesa

Certidão de Julgamento

Data da Sessão de Julgamento: 03/02/2016

Relator: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Pediu vista: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

APÓS O VOTO DA RELATORA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CERVI. AGUARDA O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI.

Voto em 23/02/2016 10:32:38 (Gab. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA)

Acompanho a relatora.