TRF4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROVIMENTO. 1. De acordo com ....

Ementa para citação:

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento do STF no RE 630.501, o segurado tem direito ao recálculo do benefício na data mais favorável após a implementação dos requisitos necessários para a concessão, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 2. Pedido provido, com o retorno do autos para juízo de adequação.

(TRF4 5012366-02.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 16/03/2016)

INTEIRO TEOR

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5012366-02.2013.4.04.7107/RS

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento do STF no RE 630.501, o segurado tem direito ao recálculo do benefício na data mais favorável após a implementação dos requisitos necessários para a concessão, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 2. Pedido provido, com o retorno do autos para juízo de adequação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru – Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 11 de março de 2016.

Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5012366-02.2013.4.04.7107/RS

RELATÓRIO

A parte autora alega divergência entre o acórdão recorrido e precedentes da 4ª Região, que reconhecem o direito do segurado ao benefício mais vantajoso.

O MPF entende não ser hipótese de intervenção como fiscal da lei.

É o relatório.

VOTO

A turma recursal manteve a sentença, que reconheceu o direito a novo cálculo do benefício na data em que adimplidos os requisitos mínimos para a obtenção da aposentadoria, sendo, contudo, incabível a realização de cálculos em outras datas para o alcance do benefício mais vantajoso ao segurado:

Dessa forma, ainda que só tenha requerido a concessão do benefício de aposentadoria em 08.03.2004, tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial utilizando o PBC a contar da data em que implementou todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor para a obtenção do benefício.

Trata-se, dessa forma, de direito do segurado a novo cálculo do benefício tomando-se por base a data em que cumpridas as condições mínimas estabelecidas legalmente, sendo incabível, todavia, a realização de tantos cálculos quantos forem necessários (entre a data de implementação dos requisitos e a data de entrada do requerimento administrativo) para a obtenção de maior renda, uma vez que isso importa em alteração aleatória do PBC sem respaldo legal.

(…)

Destaco, por fim, que não se está a falar em direito à retroação da DIB, mas sim de direito à forma de cálculo da RMI da aposentadoria de forma mais vantajosa e correspondente à data em que adimplidos os requisitos mínimos necessários à obtenção do direito ao benefício, com respectivo PBC apurado anteriormente a esse marco.

Entretanto, esse entendimento não corresponde àquele consolidado na jurisprudência deste Colegiado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. MELHOR BENEFÍCIO OU BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO PROVIDO. 1. A Turma Regional, alinhada ao entendimento adotado pelo STF no RE nº 630.501, uniformizou o entendimento de que incorporado o direito à aposentadoria (proporcional ou integral) ao patrimônio do segurado, faz ele jus ao (re)cálculo do benefício na data mais favorável, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas (IUJEF nº 5001751-33.2011.404.7103, Rel. Juiz Federal Gilson Jacobsen, D.E. 07.10.2013). 2. Pedido provido, com o retorno do autos ao Juizado de origem para juízo de adequação. ( 5016049-78.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 17/10/2014)

Como o acórdão recorrido destoa do entendimento uniformizado da TRU, é caso de dar provimento ao incidente, com o retorno da causa à turma de origem para juízo de adequação, a fim de que seja determinado o recálculo do benefício na data mais favorável após a implementação dos requisitos necessários para a concessão.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/03/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5012366-02.2013.4.04.7107/RS

ORIGEM: RS 50123660220134047107

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2016, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU – Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Lilian Rose Cunha Motta

Secretária