TRF4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AFASTADA A DECADÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO.

Ementa para citação: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AFASTADA A DECADÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. 1. A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário só se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.Leia mais