TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ).

2. Atribuído à demanda valor inferior ao montante de 60 (sessenta) salário mínimos, é o Juizado Especial Federal e, por via de consequência, a Turma Recursal, competentes para apreciar o objeto da lide. Inteligência do disposto na Lei nº 10.259/2001.

3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

(TRF4, AC 5001148-59.2013.404.7015, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 14/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001148-59.2013.404.7015/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ).

2. Atribuído à demanda valor inferior ao montante de 60 (sessenta) salário mínimos, é o Juizado Especial Federal e, por via de consequência, a Turma Recursal, competentes para apreciar o objeto da lide. Inteligência do disposto na Lei nº 10.259/2001.

3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência em favor da Turma Recursal do Paraná e declarar prejudicado o exame do mérito do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001148-59.2013.404.7015/PR

RELATÓRIO

Os fatos objeto da lide estão sintetizados nos seguintes termos:

Cuida-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por ROBERTO SILVEIRA em face do INSS, com o propósito de que o requerido exibisse cópia do processo administrativo PA/NB 153.807.470-0, atinente à aposentadoria por idade rural que lhe foi negada.

Sustenta que pleiteou administrativamente a cópia do processo administrativo em questão no intuito de extrair cópias de alguns documentos e dar suporte à eventual ação judicial à concessão de benefício previdenciário, (evento 1, COMP4). Contudo, o INSS não disponibilizou a tal documentação.

Em decisão inaugural (DECLIM1 do evento 3), foi indeferida a concessão de liminar e determinada a citação do INSS, para apresentação de resposta.

Citado (evento 10), o ente autárquico alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de obrigação de exibição.

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido objeto da pretensão.

Os aclaratórios manejados pela parte requerente foram acolhidos, para suprir omissão relativa ao estabelecimento dos honorários, os quais restram dosados em R$ 500,00.

Recorre o INSS repisando, em síntese, a argumentação vertida na contestação, enfatizando sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda. Subsidiariamente, postula seja alijada da condenação a multa que lhe foi infligida pelo decisum. Requer seja provido o inconformismo e prequestionado o tema.

Com contrarrazões, autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

RESENHA FÁTICA

Inicialmente, insta registrar ser objeto da lide a medida cautelar de exibição de documentos, pedido da parte autora de acesso ao processo administrativo em que lhe foi indeferida a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, uma vez que o INSS, instado a tanto, não forneceu a cópia daquele procedimento.

À demanda foi atribuído o valor de R$ 1.000,00.

COMPETÊNCIA

Em relação ao tema objeto da lide, é uníssona a jurisprudência deste Regional, conforme revelam os seguintes arestos:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ). 2. Atribuído à demanda valor inferior ao montante de 60 (sessenta) salário mínimos, é o Juizado Especial Federal e, por via de consequência, a Turma Recursal, competentes para apreciar o objeto da lide. Inteligência do disposto na Lei nº 10.259/2001. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004392-12.2012.404.7215, 5ª TURMA, Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2013 – sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ).

Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos a serem utilizados no ajuizamento de ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, não especificada pelo segurado, a fixação do valor da causa no valor de alçada é, perfeitamente, adequada à espécie. Em razão do caráter absoluto da competência dos Juizados Especiais Federais, cabe ao juiz exercer – inclusive de ofício – o controle do valor estimado pelo autor e proceder a eventuais retificações, pois a fixação desse quantum não é reservada ao livre arbítrio das partes, devendo aproximar-se do conteúdo econômico da demanda (arts. 258 e 260 do CPC).

As ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções à regra prevista no art. 3º da Lei n.10.259/2001. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e o critério definidor é o valor da causa. (TRF4, AC 5004530-12.2012.404.7107, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 07/03/2013 – sem grifo no original).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 3.º, § 1.º, DA LEI N. 10.259/2001.

1. A competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, com as exceções do seu § 1.º).

2. Considerando que as ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções (§ 1.º) à regra geral (art. 3.º da Lei n.10.259/2001) de competência dos Juizados Especiais Federais, cabe a estes, desde que valoradas no limite de sua competência, processá-las e julgá-las. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. In casu, tendo sido atribuído à causa o valor de alçada e sendo este inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a Ação Cautelar de Exibição de Documentos é do Juizado Especial Federal. (TRF4, AC 0014502-48.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 06/03/2013 – sem grifo no original).

Por conseguinte, observado o preceituado na Lei nº 10.259/2001 e o montante atribuído à causa, conclui-se ser do Juizado Especial Federal a competência para avaliar o objeto da lide.

Logo, prejudicado o exame do inconformismo neste Regional, devendo os autos serem encaminhados à egrégia Turma Recursal no Paraná.

Conclusão

Prejudicado o exame do mérito do inconformismo do INSS, tendo em vista a competência do Juizado Especial Federal para apreciar demandas cujo objeto econômico é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Prequestionamento

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando, como transcritos, todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por declinar da competência em favor da Turma Recursal do Paraná e declarar prejudicado o exame do mérito do apelo do INSS.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora