TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO AFASTADA POR MÁ-FÉ. repetição de pagamentos a maior. limites de desconto em benefício.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO AFASTADA POR MÁ-FÉ. repetição de pagamentos a maior. limites de desconto em benefício.

1. Reconhecido o direito a receber de aposentadoria por idade com renda mensal inicial reduzida de acordo com os  empregos efetivamente existentes, sem devolução dos valores já pagos a maior.

2. Decadência do direito de revisão afastada em razão de má-fé.

3. Dever de restituir ao INSS diferenças de benefício pago a maior por força de decisão judicial liminar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Limitação da razão de desconto conforme o parágrafo 3º do artigo 154, e do artigo 244 do Decreto 3.048/1999, dependente de acordo entre o beneficiário e o INSS.

4. Sucumbência recíproca, compensação dos honorários de advogado. Precedente.

(TRF4, APELREEX 5023500-22.2014.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 09/03/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023500-22.2014.4.04.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO AFASTADA POR MÁ-FÉ. repetição de pagamentos a maior. limites de desconto em benefício.

1. Reconhecido o direito a receber de aposentadoria por idade com renda mensal inicial reduzida de acordo com os  empregos efetivamente existentes, sem devolução dos valores já pagos a maior.

2. Decadência do direito de revisão afastada em razão de má-fé.

3. Dever de restituir ao INSS diferenças de benefício pago a maior por força de decisão judicial liminar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Limitação da razão de desconto conforme o parágrafo 3º do artigo 154, e do artigo 244 do Decreto 3.048/1999, dependente de acordo entre o beneficiário e o INSS.

4. Sucumbência recíproca, compensação dos honorários de advogado. Precedente.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de março de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023500-22.2014.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

MARIA TOSTES GOUVEIA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13abr.2014, objetivando:

a) declaração de regularidade do benefício de aposentadoria por idade que titula, NB 122.807.935-5, com ordem ao réu de se abster de cancelar o benefício ou descontar-lhe parcelas;

b) declarar a impossibilidade de repetição pelo INSS de valores recebidos a título do referido benefício;

c) condenação ao réu para restituir eventuais valores descontados do referido benefício;

d) subsidiariamente, caso não se reconheça que os descontos efetuados pelo INSS são indevidos, que se aplique limitador de desconto mensal à alíquota de 10%, haja vista que o desconto de 30% prejudica a sobrevivência própria e de sua família.

Foi determinado ao INSS que se abstivesse de efetuar descontos no benefício da autora (Evento 21).

A sentença (Evento 42-SENT1) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar o direito da autora a receber a aposentadoria por idade, mas revisada a renda mensal com adequação aos contratos de trabalho e salários-de-contribuição da autora, excluído o período de 1ºjun.1994 a 20fev.2001, e determinar ao INSS que se abstenha de praticar atos tendentes ao cancelamento do benefício ou à exigência dos valores já pagos. Tendo em conta a sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários de advogado. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

A autora apelou (Evento 46-APELAÇÃO1), requerendo reforma da sentença para que seja reconhecida a decadência do direito do INSS de revisar o benefício em questão. Como está representada em juízo por defensor público, postula a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.

O INSS também apelou (Evento 48-APELAÇÃO1), postulando a devolução dos valores pagos a maior.

Com contrarrazões da autora, vieram os recursos a este Tribunal.

VOTO

APOSENTADORIA POR IDADE

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

A sentença analisou adequadamente a controvérsia do processo, inclusive em relação às prejudiciais de decadência e prescrição, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

2. Fundamentação

2.1. Decadência

A decadência para que o INSS proceda à revisão dos atos concessórios tem, atualmente, previsão no art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04, nos seguintes termos: […]

Nestes termos, aparentemente, no caso em concreto sob análise, teria decorrido o prazo decadencial para que a Administração pudesse anular o ato concessório de benefício previdenciário, haja vista que a data de deferimento do benefício (DDB) se deu em 27/12/2001 (fl. 46/PROCADM1/ev15), o primeiro pagamento ocorreu em 15/01/2002 (fl. 36/PROCADM1/ev15), e a ciência ao segurado da verificação de irregularidades somente se deu em 09/2013 (fl. 48/PROCADM1/ev15). Ou seja, entre 15/01/2002 e 09/2013 seguramente decorreu mais de dez anos.

Todavia, no caso em apreço, existe a questão da ocorrência de irregularidade na concessão do benefício, mediante a utilização de dados concernentes a vínculo empregatício inexistente.

Desse modo, para afastamento ou não da decadência, ainda é necessária a verificação da existência de má-fé, conforme estipulação contida no caput do art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, o que será analisado em conjunto com o mérito propriamente dito.

2.2. Prescrição

O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 se refere ao prazo de prescrição de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, contados cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. […]

Para preservação da isonomia na relação entre segurado e Administração, também o prazo para que o INSS reclame parcelas pagas indevidamente deve ser fixado em cinco anos anteriores ao primeiro ato de ciência ao segurado sobre a intenção de restituição de valores. No caso dos autos, portanto, há prescrição para restituição dos valores relativos ao período anterior ao quinquenio que antecedeu a entrega da correspondência de 03/09/2013, em 06/09/2013 (fls. 48 e 50/PROCADM1/ev15). Ou seja, estão prescritos os valores eventualmente pagos indevidamente relativos ao período anterior a 06/09/2008.

2.3. Mérito propriamente dito

Na oportunidade da decisão acerca do pedido de antecipação de tutela, foi proferida a seguinte decisão:

“…

No presente caso, entendo presente o requisito atinente à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, a autora se trata de pessoa hipossuficiente e idosa e pode ter a qualquer momento seu benefício de aposentadoria por idade cancelado, tendo este caráter alimentar, o que afetaria diretamente a subsistência da demandante.

De outro lado, entendo que há prova inequívoca acerca do direito da requerente ao benefício, na medida em que esta filiou-se ao Regime de Previdência Social antes de 1991, aplicando ao caso, portanto o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Para ano em que implementou o requisito etário para aposentadoria por idade, qual seja, 1998, exigia-se, segundo dita tabela, 102 meses de contribuição. Somando-se os períodos constantes em sua carteira profissional, mesmo com a exclusão do vínculo questionado pelo INSS, verifica-se que a demandante totaliza 109 contribuição, conforme tabela anexada pela Defensoria Pública da União com a inicial (evento 1, doc. PLAN8).

…”

De fato, conforme se vê da contagem feita pelo próprio réu, constante da fl. 26/PROCADM1/ev15, desconsiderando o vínculo empregatício entre 01/06/1994 a 20/02/2001, a autora conta com mais contribuições vertidas ao sistema antes de ter completado 60 anos, em 1998, do que as 102 estipuladas pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o referido ano. Assim, não havendo nos autos elementos que possam levar a entendimento diverso, não existem dúvidas quanto ao direito da autora à concessão do benefício.

Por outro lado, no entanto, o ato concessório foi eivado de vício porque se valeu de remunerações advindas de vínculo empregatício inexistente como salários de contribuição, o que, por certo, alterou o cálculo da renda mensal inicial (RMI).

Veja-se que é incontroverso nos autos o fato da autora não ter trabalhado junto à empresa Jaú Empreendimentos SC Ltda. Neste sentido, o teor do depoimento pessoal prestado em juízo, por meio do qual a autora esclareceu que recebe aposentadoria ‘faz um tempinho’; que apareceu um homem na casa dela com uma carteirinha; que ele falou que iria no INSS para verificação de direito à aposentadoria; que depois ele voltou e que ela foi com ele no INSS; que depois nunca mais o viu; que ele nunca cobrou nada dela; que ela nunca pagou nada a ele; que entregou a ele todos os documentos, carteira de trabalho, identidade e CPF; que ele devolveu identidade e CPF, mas não a CTPS; que nunca recebeu nada atrasado, nem com desconto; que lembra que trabalhou na ORBRAM, na HIGISERV, na DEOLINDA, e outras firmas, sempre de zeladora; que nunca foi na empresa Jaú; que nem sabe se existe; que nasceu em 1938; que fez 60 anos em 1998; que trabalhou na DOCELÂNDIA; que foi o último vínculo; que fazia comida lá; que tinha carteira de trabalho assinada em todos os empregos; que quando foi no INSS com o rapaz não foi entrevistada, só entregou os documentos; que pediram para ela assinar um documento e ela assinou; que quando começou a receber veio carta para ir receber; que o cartão foi dado no banco; que não sabe se outra vizinha fez aposentadoria com o rapaz.

Desse modo, a questão em lide é a possibilidade do réu rever o benefício concedido, a fim de adequá-lo ao tempo de serviço/contribuição da autora, bem como aos salários de contribuição efetivamente existentes.

Os enunciados das Súmulas n.ºs 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, pertinentes ao poder de autotutela da administração pública, têm a seguinte redação:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula n.º 346)

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula n.º 473) 

Por oportuno, repiso que o art. 103-A, da Lei nº 8213/91, estipula prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício, salvo comprovada má-fé.

No caso em concreto, não há elementos nos autos que comprovem a má-fé da autora. No entanto, muito embora não seja possível a atribuição de má-fé à autora, por falta de provas, é evidente que houve má-fé da pessoa de quem ela recebeu auxílio na obtenção do benefício.

Desse modo, como tal pessoa agiu de forma ilegal, mediante a apresentação de documentos referentes a vínculo inexistente, conforme afirmação da própria autora, é de se afastar a decadência. Primeiro, porque, conforme Súmula 473 do STF não se originam direitos da ilegalidade, e, segundo porque é evidente a má-fé da pessoa que colaborou para a concessão do benefício.

Neste contexto, cabe ao INSS proceder à revisão da renda mensal do benefício, com exclusão do vínculo empregatício da empresa Jaú Empreendimentos S/C, bem como dos salários de contribuição por ela informados. Neste ponto, oportuno consignar que, conforme documento CNIS7/ev1, existe registro da maioria das remunerações recebidas nos vínculos anteriores.

Todavia este resultado não significa que é cabível a exigência da restituição de valores. Segundo jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região, o ressarcimento de valores pagos i

ndevidamente a título de benefício previdenciário depende da análise de duas circunstâncias: se houve pagamento por erro da Administração e a boa-fé de quem recebeu. Neste sentido:

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC – verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, AG 5010597-37.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013)

[…]

No caso em apreço, conforme já dito, não há prova da má-fé da autora. E, além do mais, não estão claros os motivos da Administração ter acolhido os documentos referentes a empresa Jaú, os quais, diga-se, dizem respeito não só à autora, mas também a outros segurados, não se podendo excluir hipótese de erro da Administração. O relatório de fl. 40/PROCADM1/ev15 informa que:

“… O presente relatório tem por finalidade a confirmação dos vínculos empregatícios dos trabalhadores listados no Quadro I acima com a empresa Jaú Empreendimentos SC LTDA, CNPJ 81.712.259/0001-67 por suspeita de inserção irregular no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, com base em pesquisas realizadas por esta Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos – APEGR/PR.

Trata-se de vínculos empregatícios inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS por meio da entrega de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. …”

Neste contexto, entendo mais razoável que apenas haja a revisão do benefício, sem exigência dos valores pagos anteriormente, os quais, de toda forma, se caracterizavam por verbas de subsistência. […]

A argumentação utilizada nos apelos em relação ao reconhecimento da decadência não infirma as conclusões da sentença.

Já no que concerne à repetição pelo INSS dos valores pagos a maior, deve-se observar dois momentos da relação jurídica continuada que envolve as partes. O momento marco é a data da concessão de medida liminar para impedir descontos (19ago.2014, Evento 21 na origem). Até então os descontos que tenham havido devem ser restituídos à titular do benefício (TRF4, Terceira Seção, EINF 2008.71.07.001979-7, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 4jul.2011).

A partir da ordem liminar a manutenção da integralidade do benefício passou a depender de decisão judicial transitória, o que atrai o preceito fixado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça pelo regime do art. 543-C (recursos repetitivos) abaixo citado:

[…] Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

(STJ, Primeira Seção, maioria, REsp 1401560/MT, rel. Ari Pargendler, j. 12fev.2014, DJe 13out.2015)

Deve a titular do benefício restituir ao INSS o que recebeu a maior a contar da data da decisão liminar, 19ago.2014, Evento 21. A razão limitadora de desconto em relação ao benefício será a que se estabelecer entre a beneficiária e o INSS por acordo específico, nos termos do § 3º do art. 154, e do art. 244 do D 3.048/1999 e atualizações pertinentes. Caso não alcançado o referido acordo, vigerá o desconto mensal de trinta por cento do benefício.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. A parcela de benefício a repetir pela autora em favor do INSS deverá ser atualizada segundo o art. 175 do D 3.048/1999, até a liquidação do débito.

Honorários de advogado. Considerando que há sucumbência recíproca, têm-se por compensados os honorários de advogado das partes (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 5009750-84.2013.404.7000, rel. Marcelo  De Nardi, 18fev.2016).

 Custas. A sentença nada dispôs acerca das custas processuais. Condena-se cada uma das partes ao pagamento de metade do valor devido, observada a concessão de AJG em relação à autora e a isenção legal de que goza do INSS.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS, de dar parcial provimento à remessa oficial, e de negar provimento à apelação da autora.

Marcelo De Nardi

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023500-22.2014.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50235002220144047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma