TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), cuja eficácia preclusiva visa salvaguardar a segurança das relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade e projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC.

2. Inexiste controvérsia acerca da identidade entre o processo anterior e o presente feito, pois ambos têm o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

3. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo do entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum probationem naquelas situações em que a sentença considere frágil ou inconsistente a prova dos autos para efeito de cômputo de tempo de serviço.

4. Alcançado pela coisa julgada o decreto de impossibilidade de reconhecimento da atividade rural, no período vindicado, por ausência de produção de prova contemporânea.

(TRF4, APELREEX 5018337-33.2011.404.7108, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/11/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018337-33.2011.404.7108/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), cuja eficácia preclusiva visa salvaguardar a segurança das relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade e projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC.

2. Inexiste controvérsia acerca da identidade entre o processo anterior e o presente feito, pois ambos têm o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

3. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo do entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum probationem naquelas situações em que a sentença considere frágil ou inconsistente a prova dos autos para efeito de cômputo de tempo de serviço.

4. Alcançado pela coisa julgada o decreto de impossibilidade de reconhecimento da atividade rural, no período vindicado, por ausência de produção de prova contemporânea.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018337-33.2011.404.7108/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por ANACLETO CABRAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (23/05/2007), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 28/05/1960 a 28/05/1976.

Sentenciando, o juízo de origem afastou a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 2004.71.08.009210-8. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 28/05/1960 a 05/01/1976, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (23/05/2007), assegurando o direito à renda mensal mais vantajosa ao segurado, e pagar as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01/07/2009, determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, ou outro que vier a substituí-los. Condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, sujeita a reexame necessário. Sem custas, face isenção legal.

Apelou o INSS, acusando a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo n.º 2004.71.08.009210-8, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período rural de 29/05/1960 a 28/05/1976.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

DA COISA JULGADA

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Art. 301. (…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(…)

V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

(…)

§ 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;

(…)

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva – que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade – projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Art. 471 – Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I – Se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.

Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. – Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. (AC 2001.70.01.001404-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 13/11/2002)

Passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, é de sinalar que o autor referiu na inicial que já havia ajuizado em data anterior a Ação n.º 2004.71.08.009210-8, visando o reconhecimento da atividade rural do período de 1960 a 1976, mesmo interstício de tempo pleiteado na presente ação.

Naquela ação, o autor pediu o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar do interstício de 28/05/1960 a 28/05/1976 (Evento 1, SET5), julgado improcedente pelas seguintes razões:

(…)

Improcede o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural do período requerido na exordial, tendo em vista que o demandante não apresentou qualquer documento comprobatório do exercício de atividade campesina para embasar o pedido vertido na inicial. Sinale-se que os documentos das fls. 11 e 12 não são hábeis a comprovar a atividade rural requerida na exordial, pois são referentes aos anos de 1982 e 1987, portanto, largamente afastados do período de 1960 a 1976.

(…)

Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para amparar a convicção deste Juízo acerca do trabalho exercido pelo autor em regime de economia familiar.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

(…)

Sem a interposição de recurso voluntário pelas partes, a sentença transitou em julgado em 16/06/2005 (Evento 18, INF2).

Do trecho reproduzido nos autos, relativo ao processo n.º 2004.71.08.009210-8, percebe-se que, da sentença proferida naquela ação, foi alcançado pela coisa julgada o decreto de impossibilidade de reconhecimento da atividade rural, no período de 1960 a 1976, por ausência de produção de prova contemporânea.

Na presente demanda, mesmo com o trânsito em julgado da ação retro, o autor busca novamente o reconhecimento da atividade rural do período de 28/05/1960 a 28/05/1976, juntando novos documentos contemporâneos ao período pleiteado, quais sejam, declaração do sindicato rural e matricula de Registro de Terras, adquirido pelo requerente em 10/11/1977, nas quais o requerente trabalhou na condição de segurado especial até 1989, mas a prova não foi aceita pela Autarquia Previdenciária quando do segundo requerimento administrativo em 23/05/2007.

Na réplica à contestação, o autor ateve-se apenas a citar entendimento doutrinário atinente à relativização da coisa julgada produzida no processo n.º 2004.71.08.009210-8 (Evento 22, RÉPLICA1).

In casu, inexiste controvérsia acerca da identidade entre o processo anterior e o presente feito, pois ambos têm o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

O que defende o autor é a relativização da coisa julgada para possibilitar a utilização de documentos novos, que comprovam o efetivo exercício do labor rural no período vindicado, a fim de modificar o juízo de convicção.

A alegação da coisa julgada não pode se prestar à negativa de prestação de benefício devido ao segurado por parte do INSS, pois se trata de direito assegurado pelos princípios constitucionais, norteadores do Direito Previdenciário e identificadores do caráter essencial e assistencial dos benefícios previdenciários, com nítida conotação de caráter social. Assim, é certo que em direito previdenciário o rigor processual deve ser mitigado.

Todavia, não se pode ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual, pelos princípios informadores do direito processual e o próprio ordenamento jurídico. Ademais, a coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI), como baluarte da segurança jurídica, pilar fundamental da estabilização das relações e do estado de direito. Assim, torna-se inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo do entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum probationem naquelas situações em que a sentença considere frágil ou inconsistente a prova dos autos para efeito de cômputo de tempo de serviço.

Nesse sentido, inclusive, colaciono os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos análogos ao presente:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A extinção do feito, com fundamento na coisa julgada, obsta a que o autor intente de novo a mesma ação. Inteligência do art. 268, CPC.

(Apelação Cível nº 5010701-23.2014.404.7201/SC, Rel. Des. Rogério Favreto, 5ª Turma, j. em 30/09/2014, unânime, D.E. 03/10/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Já tendo sido analisada em ação anterior, com trânsito em julgado, a especialidade de período de labor postulado no presente feito, correta a extinção da ação, com relação a tal período, em virtude da coisa julgada, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.

(Apelação Cível nº 5008102-58.2012.404.7112/RS, Rel. Des. Paulo Paim da Silva, 6ª Turma, j. em 27/08/2014, unânime, D.E. 02/09/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial consubstancia-se em verdadeiro pedido, e não simples causa de pedir. Com efeito, o pedido de reconhecimento da especialidade de dado período de trabalho relaciona-se a uma sentença declaratória e tem como causa de pedir remota as próprias condições do labor exercido pelo segurado, e causa de pedir próxima o direito a ter reconhecida a especialidade do labor exercido segundo a lei previdenciária. 2. Na primeira ação havia cumulação sucessiva de pedidos: reconhecimento do labor especial, seguido da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta segunda demanda, o mesmo se deu entre o reconhecimento do labor especial nos mesmos períodos e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (concedida na via administrativa) em aposentadoria especial. 3. Ocorre que a sentença, mal ou bem, recusou o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão, porque, analisada a prova, não entendeu como caracterizada essa especialidade. 4. Consoante estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 333, I, o ônus da prova, no que toca aos fatos constitutivos do direito, é do autor. Assim, havendo rejeição do pedido, ainda que por reputar o julgador que a prova mostrou-se insuficiente à comprovação do que alegado, a extinção do feito se dá com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). 5. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC), e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material, ou seja, adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível (art. 467 do CPC). 6. Conquanto em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deva ser mitigado, não podem ser ignorados os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental do alegado trabalho rural. 7. No caso dos autos, assim, não há como recusar a existência de coisa julgada, pois tramitou anteriormente demanda sobre a mesma questão, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, na qual foi negado o reconhecimento da especialidade. A admitir-se novas provas, e, mais do que isso, referentes a agentes nocivos diversos, jamais poderia se cogitar de formação de coisa julgada em relação ao reconhecimento de especialidade de tempo de serviço. (TRF4, AG 5000671-32.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/03/2013)

A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação – repito, na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido – já julgada por sentença de mérito, cujo trânsito em julgado traz como consequência a imutabilidade dos efeitos da sentença.

Honorários advocatícios

A procedência do apelo do INSS para reconhecer o instituto da coisa julgada enseja a inversão dos ônus de sucumbência.

Assim, condeno o autor em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, suspendendo, entretanto, sua execução por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Conclusão

Providos o apelo e a remessa oficial para reconhecer a existência de coisa julgada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/11/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018337-33.2011.404.7108/RS

ORIGEM: RS 50183373320114047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria