TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACODENTE. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA OFICIAL CONCLUDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016342-25.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que o laudo oficial atesta sua incapacidade parcial para o labor na agricultura, uma vez que aponta claramente restrições para atividades de grandes esforços físicos e com repetições de movimentos da coluna vertebral. Requer a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, por estar impossibilitada para sua atividade habitual.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Mérito

A perícia judicial, realizada em 30/11/2013 (fls.63-71), apurou que a autora, agricultora, nascida em 22/07/1961, possui diagnóstico de Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados CID10 M52.1, Lumbago com Ciática CID10 M54.4, Cervicalgia CID10 M54.2 e Esofagite CID10 K20, e concluiu que ela não apresenta incapacidade laborativa para sua atividade habitual. Referiu o perito que, em que pese estar a autora acometida das patologias mencionadas, não há incapacidade laborativa e sim restrição para atividades de grandes esforços (fl. 67).

A alegação da parte autora de que o laudo pericial aponta a incapacidade laboral parcial para sua atividade habitual não merece prosperar. O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade, e sim restrição para atividades de grandes esforços, o que não é o caso da autora, uma vez que ela própria informou ao perito que ajuda o filho em atividades leves na agricultura como cuidar da plantação de saladas, fazer queijo. (fl.67 quesito n. 3).

Inexistindo comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Também não há falar em auxílio-acidente, visto que o mesmo só é devido, como indenização, ao segurado que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que acarretem a redução na capacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas, o que não é o caso dos autos.

Assim, não comprovada a incapacidade laboral da autora, resta mantida a sentença de improcedência dos pedidos, bem como os ônus sucumbenciais fixados, restando suspensa sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016342-25.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00028581520138210090

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria