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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios visando à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.   (TRF4, AC 0021706-75.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 03/02/2015) INTEIRO TEOR D.E. Publicado em 04/02/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021706-75.2014.404.9999/RSLeia mais