TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões oriundas de acidente.

2. Verificada a ocorrência de erro material na sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, impõe-se a sua correção de ofício.

3. Com relação à correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

(TRF4, REOAC 0017809-39.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 03/02/2015)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017809-39.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões oriundas de acidente.

2. Verificada a ocorrência de erro material na sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, impõe-se a sua correção de ofício.

3. Com relação à correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, corrigir erro material da sentença e adequar de ofício os fatores de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017809-39.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial de sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, com início de sua percepção em 26/02/2012, dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária e juros de mora calculados nos termos da Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas. O réu foi condenado também ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao reembolso à Justiça Federal dos honorários periciais por ela pagos.

Sem a interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

Erro material

Anoto a existência de erro material na sentença, uma vez que determinou a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 29/02/2012 (fl. 69), e não em 26/02/2012. Assim, o auxílio-acidente é devido desde 01/03/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Desse modo, cuidando-se de manifesto equívoco contido no dispositivo, determino a sua correção, no sentido de que o auxílio-acidente é devido desde 01/03/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Do mérito

A perícia judicial, realizada em 30/04/2013, por médico clínico geral, apurou que autora, auxiliar de serviços públicos, nascida em 23/05/1988, é portadora de sequela de fratura de rótula do joelho esquerdo, causada por acidente de motocicleta. O perito afirmou que a lesão subsistente tem caráter permanente e causa limitação da força e amplitude dos movimentos, comprometendo o exercício de sua profissão em grau moderado. Disse, ainda, que o procedimento cirúrgico realizado em 08/12/2011 foi o tratamento mas adequado, mas não impossibilitou o aparecimento de sequelas da fratura sofrida no acidente automobilístico. Fixou o início da incapacidade em dezembro de 2011, com base em atestado médico e laudo de exame complementar.

Comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, está correta a sentença de concessão do benefício de auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, a teor do art. 86 da Lei 8.213/91 e parágrafos. Deve ser mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados, negado provimento à remessa oficial.

Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto “A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.” (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

As custas, os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, corrigir erro material da sentença e adequar de ofício os fatores de correção monetária.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017809-39.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00030112820128160153

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria