TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ IMPUGNADA. EMBARGOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ IMPUGNADA. EMBARGOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Não se conhece de novos embargos declaratórios quando repetem o recurso anterior rejeitado pela Turma, porquanto já exercido o direito de impugnação, configurando-se hipótese de preclusão consumativa.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

(TRF4 5000862-30.2013.404.7129, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/03/2015)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000862-30.2013.404.7129/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ IMPUGNADA. EMBARGOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Não se conhece de novos embargos declaratórios quando repetem o recurso anterior rejeitado pela Turma, porquanto já exercido o direito de impugnação, configurando-se hipótese de preclusão consumativa.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2015.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000862-30.2013.404.7129/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

2. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Novamente a parte autora, em sede de embargos de declaração, pede o reconhecimento de tempo de serviço especial não admitido no acórdão que julgou seu recurso de apelação.

É o relatório.

Processo apresentado em mesa.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000862-30.2013.404.7129/RS

VOTO

No caso vertente, a alegada omissão foi devidamente tratada por ocasião da oposição dos primeiros embargos declaratórios.

Como se percebe, o que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via apropriada.

Percebe-se, assim, que a alegada omissão, já ventilada e refutada nos embargos de declaração anteriores, não se faz presente. A propósito, sequer há possibilidade de reiteração de embargos de declaração, porquanto exercido o direito de impugnação quanto a um ponto fica impedido o embargante de fazê-lo, novamente, em razão da preclusão consumativa.

Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000862-30.2013.404.7129/RS

ORIGEM: RS 50008623020134047129

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria