TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Deixando o juízo a quo de apreciar pedido de produção de prova oral, essencial e necessária no caso para eventual comprovação da qualidade de segurado do falecido, bem como quanto à condição de dependente da requerente, resta configurado o cerceamento de defesa, devendo, pois, ser anulada a sentença e reaberta a instrução.

(TRF4, AC 0023256-08.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023256-08.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Deixando o juízo a quo de apreciar pedido de produção de prova oral, essencial e necessária no caso para eventual comprovação da qualidade de segurado do falecido, bem como quanto à condição de dependente da requerente, resta configurado o cerceamento de defesa, devendo, pois, ser anulada a sentença e reaberta a instrução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, para ensejar a reabertura da instrução processual, com produção da prova oral requerida, restando prejudicado o exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023256-08.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente o benefício de pensão por morte de companheiro.

NEUSA DE ONOFRE aduz que as provas materiais juntadas aos autos comprovam tanto a atividade rural exercida pelo falecido até próximo ao óbito, bem como a sua dependência para com o seu falecido companheiro. Alega, por fim, cerceamento de defesa, eis que o Juízo Monocrático julgou antecipadamente a lide e improcedente o seu pleito, sem ao menos oportunizar a produção de provas testemunhais para comprovação dos fatos, uma vez que sequer foi designada audiência para instruir o presente feito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A autora ingressou com a presente ação postulando o benefício de pensão por morte de seu companheiro, na condição de trabalhador rural volante, que lhe foi indeferido administrativamente.

Segundo se verifica dos autos, o INSS indeferiu o pedido porque ao tempo do óbito do companheiro da autora (óbito ocorrido em 31/01/2012 – fl. 40), não detinha ele a condição de segurado – fl. 27.

O Juízo a quo julgou improcedente o feito, sob a alegação de que, apesar de haver nos autos indícios que poderiam comprovar o exercício de atividade rural (fls. 54/55), não restou caracterizada a atividade agrícola do falecido, visto que o mesmo desenvolveu trabalho urbano concomitante por período longo e contínuo, não havendo nenhuma prova material após 2008 acerca do labor rural do “de cujus” até o seu óbito, ocorrido em 2012. O Juízo Singular, também deixou de designar audiência de instrução para oitiva das testemunhas.

A autora, em suas razões de apelação, alega em preliminar o cerceamento de defesa.

Compulsando os autos, verifiquei que, apesar de ter havido o protesto da autora pela possibilidade de produção de provas, tais como juntada de documentos e a oitiva de testemunhas (fl. 12), o pedido foi julgado improcedente (fls. 88/90), sem manifestação sobre a produção de prova oral.

No caso, a autora sustenta que o de cujus era segurado da Previdência Social, já que exerceu o trabalho rural até a data do óbito, bem como que estaria devidamente comprovada a sua condição de dependente, como companheira do falecido.

Considerando que um dos motivos para o indeferimento do benefício de pensão por morte foi justamente de que o falecido não mais detinha a condição de segurado, entendo presente o cerceamento do direito de defesa da autora, que não pode se valer de ato processual e meio de prova essencial (testemunhal) para demonstrar que o falecido efetivamente exercia a atividade rural para que possa ver concedido (ou não) o benefício previdenciário almejado.

No que tange à comprovação da união estável havida entre a autora e o de cujus, considerando que o entendimento deste Tribunal é o de que a prova oral seria suficiente para demonstrar a união estável, pois não há necessidade de início de prova material, também restou prejudicada em face da ausência da colheita de prova oral. No caso, tal prova não foi realizada, e para melhor esclarecer os fatos do processo, necessária a oitiva de testemunhas que presenciado no dia a dia, a união estável supostamente havida entre a autora e o de cujus, de forma a possibilitar a solução da lide, obtendo-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Assim, tenho que a sentença deve ser anulada, como pede a autora, eis que cerceada em seu direito de produzir prova testemunhal, essencial para a confirmação dos fatos que alega. Frise-se que o entendimento que prevalece nesta Corte é o de que o tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, para ensejar a reabertura da instrução processual, com produção da prova oral requerida, restando prejudicado o exame do mérito.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023256-08.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00014308820128160084

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA, PARA ENSEJAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria