Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.
(TRF4 5004728-48.2014.404.7117, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/03/2016)
INTEIRO TEOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004728-48.2014.4.04.7117/RS
| RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
| EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| INTERESSADO | : | LUIZ ADEMIR MENDES |
| ADVOGADO | : | LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS |
| EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de março de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8137127v5 e, se solicitado, do código CRC F544937F. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Vânia Hack de Almeida |
| Data e Hora: | 09/03/2016 16:45 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004728-48.2014.4.04.7117/RS
| RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
| EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| INTERESSADO | : | LUIZ ADEMIR MENDES |
| ADVOGADO | : | LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS |
| EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.
Sustenta que o acórdão embargado concedeu o benefício de aposentadoria especial como tempo especial, nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, período no qual a parte autora exerceu atividade laboral com exposição á eletricidade, nada obstante à legislação previdenciária não mais incluir a eletricidade entre os agentes nocivos que justifiquem a especialidade.
Afirma que o acórdão embargado reconheceu a especialidade do tempo de atividade em favor da parte autora e concedeu benefício de aposentadoria especial, todavia deixou de aplicar o disposto no art. 57 § 8º, da LB, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após a concessão do respectivo benefício, com data de início na data do requerimento administrativo, que é anterior ao efetivo afastamento da parte autora do trabalho.
Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.
É o sucinto relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.
Muito embora a parte embargante alegue omissão, contradição ou obscuridade, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.
No que concerne as alegações atinentes a aposentadoria especial, período no qual a parte autora exerceu atividade laboral com exposição á eletricidade, cabe destacar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:
” (…)No que concerne ao agente nocivo eletricidade, a despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à tensão média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. (TRF4, EINF n.º 2007.70.00.023958-3, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. 15/12/2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1119586/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2011).
Cabe referir, por oportuno, que em se tratando de atividade periculosa é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. (TRF4, EINF n.º 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011).
Dessa forma, nego provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora nos períodos de 01/10/1987 a 29/08/1988, 01/10/1988 a 26/07/1990 e de 06/03/1997 a 23/10/2008 e dou parcial provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença para reconhecer o caráter especial do labor da parte autora no período de 02/02/1976 a 18/05/1987 a 31/03/1992 a 12/01/1995.
No caso dos autos, o labor especial controverso está assim detalhado:
Já no que diz respeito à necessidade de pronto afastamento da atividade nociva, destaca-se que esta Turma apreciou a matéria dada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo: ” (…) Continuidade no exercício de atividade especial
Não é o caso de permitir a incidência do disposto no artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão da aposentadoria especial ao afastamento do segurado da atividade insalubre que vem desenvolvendo, tendo-se em conta a conclusão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 5001401-77.2012.404.0000 por esta Corte, que acolheu sua invalidade frente ao disposto nos artigos 5°, inciso XIII, inciso XXXIII e 201, § 1°, da Constituição Federal.
Nesse contexto, resta assegurado à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente de seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.(…)” Portanto, o pleito de reforma do julgado, no ponto que trata da aposentadoria especial com o fator nocivo eletricidade, e da necessidade de pronto afastamento da atividade considerada nociva para a concessão do benefício, não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento. É o voto. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Relatora
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/03/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004728-48.2014.4.04.7117/RS ORIGEM: RS 50047284820144047117
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Gilberto Flores do Nascimento Diretor de Secretaria
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