TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS DE MORA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS DE MORA.

1. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros é devido o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez, desde a data indicada na perícia judicial.

2. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do acréscimo postulado, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

3. Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 11/09/2013, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

(TRF4, APELREEX 5047795-51.2013.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5047795-51.2013.404.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS DE MORA.

1. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros é devido o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez, desde a data indicada na perícia judicial.

2. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do acréscimo postulado, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

3. Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 11/09/2013, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, e provimento ao recurso, para redefinir a incidência de juros, e, de ofício, determinar a implantação imediata do acréscimo postulado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5047795-51.2013.404.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o acréscimo de 25% desde a DIB da aposentadoria por invalidez já concedida (08/06/2010).

A sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando o INSS a majorar a aposentadoria por invalidez em 25%, desde 01/01/2013, data definida pela perícia judicial. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), e reembolso dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, pelo réu. Demanda isenta de custas.

Da sentença apelou o INSS, insurgindo-se, tão-somente, contra a fixação dos juros de mora. Requer que a partir de 01/07/2009 sejam calculados “no mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança” e prequestiona a matéria.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Mérito

A sentença julgou a ação parcialmente procedente, concedendo o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91, com base na perícia judicial, tendo o perito concluído o laudo nos seguintes termos:

O autor apresenta uma neoplasia maligna metastática, em franca progressão, com mínima resposta ao tratamento atual (4ª ou 5ª linha de terapia paliativa). O autor apresenta importante quadro álgico. Prognóstico reservadissimo, a sobrevida é medida em semanas. O autor necessita de ajuda de terceiros.

Data de Início da Doença: 2006

Data de Início da Incapacidade: 2010

– Incapacidade para qualquer atividade laborativa

– Necessidade de assistência permanente a partir de: 01.2013

Incontestável, como se vê, o grave estado em que se encontra o segurado, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros, tanto que ainda durante a instrução o INSS ofereceu acordo, rejeitado pelo demandante que não concordou com a renúncia a 25% dos atrasados (evento 28, DECL2).

Do mesmo modo, mantenho a sentença quanto ao termo inicial do acréscimo de 25%, fixado em janeiro de 2013 com base nas conclusões do perito judicial.

Assim, devidamente comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros a partir de jan/2013, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para Acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do acréscimo de 25% postulado, com data de início do pagamento na data do presente julgamento. Prazo: 45 dias.

Consectários Legais

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 11/09/2013, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), pelo que acolho o recurso do INSS.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Honorários advocatícios e isenção de custas mantidos nos termos da sentença, pois de acordo com o entendimento desta Corte.

Assim examinados os autos, merece reforma parcial a sentença, tão-somente para adequar a incidência dos juros de mora.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, e provimento ao recurso, para redefinir a incidência de juros, e, de ofício, determinar a implantação imediata do acréscimo postulado.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5047795-51.2013.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50477955120134047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5047795-51.2013.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50477955120134047100

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDEFINIR A INCIDÊNCIA DE JUROS, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO POSTULADO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria