TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA PELA TURMA REGIONAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA PELA TURMA REGIONAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. Considerando que o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência já uniformizada pela Turma Regional (IUJEF nº 5007059-55.2013.404.7111, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015 e IUJEF nº 5000193-65.2013.404.7132, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio’Galia, D.E. 20/03/2015), aplica-se, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU.

2. Incidente não conhecido.

(TRF4 5071929-11.2014.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 18/03/2016)

INTEIRO TEOR

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5071929-11.2014.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA PELA TURMA REGIONAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. Considerando que o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência já uniformizada pela Turma Regional (IUJEF nº 5007059-55.2013.404.7111, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015 e IUJEF nº 5000193-65.2013.404.7132, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio’Galia, D.E. 20/03/2015), aplica-se, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU.

2. Incidente não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru – Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 11 de março de 2016.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5071929-11.2014.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

O incidente da autora investe contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao seu recurso.

Destaca a autora que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (50107852420144047201) e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (50274338220144047200 e 50235762820144047200), segundo os quais é possível a aplicação do acréscimo de 25% a titulares de outros benefícios que não a aposentadoria por invalidez.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua atuação.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5071929-11.2014.4.04.7100/RS

VOTO

O incidente não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido é no mesmo sentido da jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização (aplicação, por analogia, da questão de ordem nº 13 da TNU):

“PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25%. APLICAÇÃO ANALÓGICA ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS. FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 5º, DA CF. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não sendo demonstrada, de forma específica, a divergência jurisprudencial, não se admite o incidente de uniformização. 2. De qualquer forma, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento uniformizado por esta TRU, no sentido de que ‘a aplicação analógica do art. 45 criaria um novo tipo de benefício, com requisitos próprios e distintos (embora semelhantes) aos da aposentadoria por invalidez, sem a devida fonte de custeio, o que conflita com o art. 195, § 5º da CF’ (IUJEF n.º 0010550-56.2009.404.7254, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 02.09.2011). 3. Aplicação da questão de ordem n.º 13 da TNU. 4. Incidente não conhecido”. (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5007059-55.2013.404.7111, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015)

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS DO ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, PARÁGRAFO 5º, DA CF. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual desta Turma Regional de Uniformização, de acordo com a qual não é possível a aplicação analógica do artigo 45 da Lei 8.213/91 – que prevê o acréscimo de 25% aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitarem de assistência permamente de terceiros – aos demais benefícios previdenciários, pois aussente a imprescindível fonte de custeio (IUJEF n.º 0010550-56.2009.404.7254, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 02.09.2011). 2. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. Pedido não conhecido”.  (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000193-65.2013.404.7132, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio’Galia, D.E. 20/03/2015)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA PELA TURMA REGIONAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. Considerando que o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência já uniformizada pela Turma Regional (vg: IUJEF nº 5007059-55.2013.404.7111, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015 e IUJEF nº 5000193-65.2013.404.7132, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio’Galia, D.E. 20/03/2015), aplica-se, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU.

2. Pedido de uniformização não conhecido. (IUJEF 50025435520144047111, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 04/09/2015).

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do incidente de uniformização.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5071929-11.2014.4.04.7100/RS

VOTO DIVERGENTE

O relator não conheceu do incidente de uniformização, sob o fundamento de que o acórdão recorrido é no mesmo sentido da jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização.

Peço vênia para divergir.

Entendo que é caso de adequação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do processo 0501066-93.2014.4.05.8502, em 11.03.2015, Relator Juiz Sérgio Murilo Wanderley Queiroga.

Nesse sentido tem decidido a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, nos termos do voto condutor de relatoria da Juíza Federal Erika Giovanini Reupke, nos autos de nº 5023557-22.2014.404.7200, do qual peço vênia para transcrever os seguintes trechos, os quais adoto como razões de decidir:

[…]

14. Portanto, de acordo com a Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. A legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários de aposentadoria por invalidez.

15. Entretanto, aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma.

16. O que se pretende com esse adicional é prestar auxílio a quem necessite de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. A aplicação da interpretação restritiva do dispositivo legal, dela extraindo comando normativo que contemple apenas aqueles que adquiriram a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, importaria em inegável afronta ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. (grifei).

[…]

21. Assim, o elemento norteador para a concessão do adicional deve ser o evento “invalidez” associado à “necessidade do auxílio permanente de outra pessoa”, independentemente de tais fatos, incertos e imprevisíveis, terem se dado quando o segurado já se encontrava em gozo de aposentadoria por idade. Ora, o detentor de aposentadoria não deixa de permanecer ao amparo de norma previdenciária. Logo, não se afigura justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário.

22. Seria de uma desigualdade sem justo discrímen negar o adicional ao segurado inválido, que comprovadamente carece do auxílio de terceiro, apenas pelo fato de ele já se encontrar aposentado ao tempo da instalação da invalidez.

[…]

25. Neste sentido, entendo que a indicação pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91 do cabimento do adicional ao aposentado por invalidez, antes de ser interpretada como vedação à extensão do acréscimo aos demais tipos de aposentadoria, pela ausência de menção aos demais benefícios, deve ser entendida como decorrente do fato de ser o adicional devido em condições de incapacidade, usualmente associada à aposentadoria por invalidez, porém, não exclusivamente, tal como na hipótese em que a invalidez se instale após a concessão do benefício por idade ou por tempo de contribuição.

26. Em conclusão, uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva do recorrente para o trabalho ou para atividade que lhe garanta a subsistência e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

[…]

Desta forma, entendo necessário determinar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do julgado ao entendimento de que, em caso de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, se restar comprovada a invalidez, bem como a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa, se faz devido o adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pela parte autora.

Henrique Luiz Hartmann

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/03/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5071929-11.2014.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50719291120144047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU – Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS HENRIQUE HARTMANN E DANIEL MACHADO DA ROCHA, QUE CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO INCIDENTE.

Lilian Rose Cunha Motta

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Destaque da Sessão – Processo Pautado

Divergência em 10/03/2016 17:19:31 (Gabinete da Presidência da 2a Turma Recursal de SC)