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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO. 1. A petição inicial é inepta, pois ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, como cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado ou qualquer outro documento do processo originário. (TRF4, AR 0007543-56.2010.404.0000, Terceira Seção, Relatora VâniaLeia mais