TRF4. PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. Cabível a atualização monetária dos valores durante o tempo de tramitação dos embargos à execução até o trânsito em julgado da execução de sentença.

(TRF4, AG 5028824-41.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 23/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028824-41.2014.404.0000/PR

EMENTA

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. Cabível a atualização monetária dos valores durante o tempo de tramitação dos embargos à execução até o trânsito em julgado da execução de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028824-41.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo INSS de decisão que determinou a atualização do débito antes de remeter a conta ao Tribunal.

O agravante alega que julgado procedente os embargos à execução com a exclusão de parcela dos valores pretendidos pelo exeqüente, não caberia mais atualização destes valores.

A Juíza de Direito sustenta que (Evento 124 – DESP1):

(…)

1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à presente execução (evento 121), remetam-se à contadoria para atualização dos cálculos em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ de que: […] Somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (AgRg no REsp 1135461/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) […] (AgRg no REsp 1161424/PR – Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0198014-4. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz; Sexta Turma; DJ 26/11/2013; DJe 12/12/2013) (destacou-se).

2. Na sequência, expeça-se a competente requisição de pagamento.

3. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento.

(…)

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

VOTO

A decisão initio litis foi assim resolvida:

“(…) O presente agravo submete-se à Lei 11.187, de 19-10-2005, que alterou o regramento aplicável a este recurso. Em sua nova redação, os artigos 522 e 527 do CPC estabelecem como regra a forma retida do agravo, reservando a via de instrumento para os casos de inadmissão da apelação, os relativos aos efeitos em que o apelo é recebido e, por derradeiro, os de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Na última hipótese, observo que é do recorrente o ônus demonstrar a potencial lesividade da decisão agravada.

Feitas essas considerações, entendo, porém, que o regime do agravo retido não se coaduna com o processo de execução de sentença. De fato, em se tratando da forma como se dará o pagamento do débito judicial, o recurso só seria apreciado quando do julgamento de eventual apelo interposto da sentença que declarasse extinta a execução, o que pressupõe a quitação do crédito do exeqüente. Ora, com isso nada mais se faria senão tornar irreversíveis os efeitos da decisão impugnada.

Assim sendo, uma vez que conta com condições de trânsito, o presente agravo deve ser processado e julgado por este Tribunal.

Não assiste razão ao INSS.

O fato de a conta, após ser remetida ao Tribunal, dever ser atualizada, não invalida a necessidade de que os valores, até o trânsito em julgado da execução, devam também ser atualizados, inclusive com os juros de mora devidos.

O quantum debeatur só se consolida com o trânsito em julgado dos embargos a execução, o que ainda não ocorreu na espécie, logo não há de se falar em valores fixados nos embargos até que se apurem quais serão as importâncias corrigidas. Trata-se, no caso, de atualização dos valores durante o tempo de tramitação dos embargos a execução.

A propósito, conforme decisão desta Corte, que embora trate especificamente de juros, encerra a idéia de possibilidade de atualização dos valores até o encerramento da execução:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Trata-se aqui de atualização dos valores durante o tempo de tramitação dos embargos à execução.

Nesse sentido, a teor do art. 219 do CPC, a citação constitui o devedor em mora, devendo, por isso, os juros serem computados até o trânsito em julgado do acórdão dos embargos, já que a partir daí a mora é inimputável à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013530-39.2011.404.0000/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 09/01/2012)

São as razões que adoto para decidir.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (…)”

Não vejo motivos para alterar a orientação inicialmente adotada.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028824-41.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50014046020124047007

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria