TRF4. PREVIDENCIÁRIO.  REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017840-59.2014.404.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial de sentença que, deferindo a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar a concessão da aposentadoria por invalidez a contar da data de requerimento administrativo (25/05/2012). Condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, que terão a incidência, uma única vez, calculados da citação até a data de efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e ao pagamento de custas processuais, pela metade, bem como honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ e art. 20, §3º, do CPC.

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

Mérito

A perícia médica judicial, realizada por médico Psiquiatra, pós-graduado em Perícia Médica, na data de 25/02/2014, apurou que o autor, trabalhador rural (safrista)/serviços gerais, nascido em 13/02/1959, apresenta Epilepsia (CID10 G40.9) e Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID10 F33.2), e concluiu que ele está incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Indagado sobre a provável data de início da incapacidade, respondeu “O início da incapacidade deu-se em 01/02/2011.”

Desse modo, é de se manter a sentença no que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo  (25/05/2012), uma vez que já presente a incapacidade em tal data.

Os honorários advocatícios, a correção monetária, os juros de mora e as custas foram fixados de acordo com os critérios estabelecidos por este Tribunal.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal.

Da antecipação de tutela

Confirmado o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juiz de origem.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0017840-59.2014.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00048365320138240022

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria