TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. LEI Nº11960/2009.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. LEI Nº11960/2009.

1. Comprovado que na data da suspensão o segurado permanecia incapacitado, pela mesma patologia que deu origem ao benefício, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento.

2. Concluindo a prova pericial que a incapacidade é total e definitiva é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

3. Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 16/11/2012, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

(TRF4 5021195-18.2012.404.7200, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2014)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021195-18.2012.404.7200/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. LEI Nº11960/2009.

1. Comprovado que na data da suspensão o segurado permanecia incapacitado, pela mesma patologia que deu origem ao benefício, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento.

2. Concluindo a prova pericial que a incapacidade é total e definitiva é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

3. Os juros de mora, tratando-se de demanda ajuizada em 16/11/2012, são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência dos juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021195-18.2012.404.7200/SC

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (21/03/2007), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação procedente, para restabelecer o auxílio-doença desde a suspensão (21/03/2007) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 08/06/2013 (data do laudo pericial), e deferiu a antecipação da tutela para implantação imediata da aposentadoria por invalidez. As parcelas vencidas até a implantação da tutela antecipada serão corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Reembolso de honorários periciais, adiantados pela Justiça Federal, e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, pelo réu. Demanda isenta de custas.

Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Mérito

A sentença julgou a ação procedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

” (…)

Foram apresentados por ocasião da avaliação pericial, ficha de internação do Hospital Universitário (onde existe registro de quadro de acidente vascular cerebral isquêmico com internação em 02/03/03 e alta médica em 20/03/03); diversos atestados e receituários médicos entre a referida data e o ano de 2013 (comprovando acompanhamento regular com neurologista e hematologia naquele estabelecimento hospitalar); e cópia do prontuário médico hospitalar (que comprovam internação da data de 02/03/03 por isquemia cerebral e onde se encontra laudo de exame de tomografia computadorizada do crânio realizado em 03/03/03 (onde consta descrição de lesão hipoatenuante putaminal direita que tem compatibilidade diagnóstica com AVC)

[…]

Em função do quadro isquêmico cerebral ocorrido em 02/03/03, a parte autora evoluiu com acentuado déficit cognitivo (não lembra de fatos e dados), disartria e dislalia (apresenta dificuldade de falar e encontrar palavras), hemiparesia (paralisia acentuada do membro superior esquerdo, que não apresenta nenhum tipo de movimento associado com atrofia e contratura muscular; e déficit leve a moderado do membro inferior esquerdo), situação que lhe ocasiona leve a moderado prejuízo da marcha e equilíbrio (quesito 6).

[…]

Trata-se de seqüelas neurológicas definitivas sem condições de recuperação clínica à luz da medicina atual (quesito 7).

[…]

Com base na análise da documentação médico-hospitalar apresentada e relação desta com o exame físico atual, entendemos que a parte autora apresenta critérios técnicos de incapacidade total e definitiva desde 02/03/03, associado com critérios de incapacidade para os atos da vida civil. Existe correlação clínica direta entre a situação atual e os achados do exame de tomografia computadorizada realizada em 03/03/03 (conclusão pericial). (…)” (sublinhei)

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

No caso dos autos, a conclusão do perito judicial não deixou dúvidas acerca da incapacidade total e definitiva da autora, desde o AVC isquêmico sofrido em 2003, com sequelas irreversíveis e sério comprometimento que afeta não só a capacidade para o trabalho, como também os atos da vida civil.

Assim, comprovado que na suspensão do benefício persistia a incapacidade laboral que lhe deu causa, em razão das mesmas doenças, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, nos termos da sentença.

Na mesma linha, existindo prova segura de que a incapacidade laboral da autora é total e definitiva é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo, como definido na sentença, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora e a vedação à reformatio in pejus.

Assim examinados os autos, mantenho a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a suspensão, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial.

Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, fica mantida a antecipação da tutela já deferida.

Consectários Legais

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), razão pela qual, no ponto, merece adequação a sentença recorrida.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Honorários advocatícios, reembolso de honorários periciais, já adiantados pela Justiça Federal, e isenção de custas mantidos nos termos da sentença, pois de acordo com o entendimento desta Corte.

Assim examinados os autos, merece reforma parcial a sentença, tão-somente para adequar a incidência dos juros de mora.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência dos juros de mora.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/11/2014

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5021195-18.2012.404.7200/SC

ORIGEM: SC 50211951820124047200

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/11/2014, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 12/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria