TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11960/2009.

Ementa para citação:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11960/2009.

1.Comprovado que na data da suspensão o segurado permanecia incapacitado, pela mesma patologia que deu origem ao benefício, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento.

2. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento.

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmulas 204 do STJ e 75 desta Corte), e a partir de 01/07/2009 são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

(TRF4, APELREEX 5009655-07.2011.404.7200, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/12/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009655-07.2011.404.7200/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11960/2009.

1.Comprovado que na data da suspensão o segurado permanecia incapacitado, pela mesma patologia que deu origem ao benefício, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento.

2. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento.

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmulas 204 do STJ e 75 desta Corte), e a partir de 01/07/2009 são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para redefinir a incidência de juros de mora a partir de 01/07/2009, e à remessa oficial, para afastar a condenação em custas e adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009655-07.2011.404.7200/SC

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (22/02/2008).

A antecipação da tutela foi indeferida pela decisão do ev. 01 (DECISÃO/4).

A sentença julgou a ação procedente, deferiu a antecipação da tutela e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a suspensão, “por um período de até seis meses contados a parir da data da perícia (16/11/2010). As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pelo réu.

Da sentença apelou o INSS, insurgindo-se tão-somente contra a fixação de juros de mora, requerendo que sejam calculados à razão de 6% ao ano e, a partir de 01/07/2009, em incidência única nos termos da Lei nº 11960/2009.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Mérito

A sentença julgou a ação procedente, com base na perícia judicial que concluiu pela incapacidade temporária do autor, nos seguintes termos: 

“(…)

O autor sofreu acidente de trânsito em 01/05/2007 (fl. 36), percebeu auxílio-doença no período compreendido entre 16/05/2007 (fl. 37) a 22/02/2008 (fls. 38/39) e atualmente encontra-se presidiário desde 21/08/2008 (fl. 41).

Apresentado pedido de prorrogação e reconsideração em 25/02/2008 (fl. 20), o INSS manteve-se inerte.

A contestação apresentada às fls. 52/53, o INSS apenas esclareceu que o benefício foi cessado por limite médico.

Ocorre que, realizada perícia médica em 16/11/2010, concluiu-se que o autor está incapacitado parcial e temporariamente para o trabalho e que a duração dessa incapacidade é de seis meses (fl. 95)

Dessa forma, o autor ainda se encontra incapacitado e faz jus à manutenção do benefício previdenciário. 

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao beneficio de auxílio-doença previdenciário e condenar o INSS ao restabelecimento do beneficio desde que foi interrompido, por um período de até seis meses contados a partir da data de realização da pericia (16/11/2010) e ao pagamento das diferenças desde a data de 22/02/2008, corrigidas monetariamente pelo índice do IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.

Condeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (sublinhei)

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

No caso dos autos, a conclusão do perito judicial não deixou dúvidas acerca da incapacidade temporária do autor, que na data da perícia judicial permanecia impossibilitado de exercer as atividades habitualmente exercidas como entregador – (realizava entregas e fazia cobranças para um mercado), por apresentar “sequelas de fraturas em ombro e antebraço esquerdos e tornozelo esquerdo, decorrentes de acidente de trânsito sofrido em 2007, com limitação de mobilidade da articulação do tornozelo esquerdo mesmo após intervenções cirúrgicas)” mesmas patologias que deram causa ao auxílio-doença suspenso.

Consigno, por fim, que embora a perícia judicial possa estimar determinado prazo para recuperação da capacidade laboral, o benefício por incapacidade é devido enquanto o segurado permanecer incapacitado para o trabalho e a definição de seu termo final não dispensa a realização de nova perícia médica.

Entretanto, ante a inexistência de recurso da parte autora, e tendo em vista a vedação à reformatio in pejus, mantenho o termo final fixado na sentença.

Deste modo, comprovado que na suspensão do benefício persistia a incapacidade laboral que lhe deu causa, em razão da mesma doença, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde o indevido cancelamento, nos termos da sentença que mantenho integralmente, ante a inexistência de recurso da parte autora e a vedação à reformatio in pejus.

Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, fica mantida a antecipação da tutela já deferida.

Consectários Legais

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR), impondo-se adequar, de ofício, o critério de correção monetária.

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmulas 204 do STJ e 75 desta Corte), e a partir de 01/07/2009 são devidos nos termos da Lei nº 11.960/2009, devendo ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), razão pela qual acolho em parte o recurso do INSS, tão-somente para adequar a incidência dos juros a partir de 01/07/2009, mantendo no período anterior o percentual de 12% ao ano nos termos da sentença.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Honorários advocatícios

O entendimento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), mas inexistindo recurso da parte autora, e vedada a reformatio in pejus, mantenho a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, como definido pela sentença.

Custas

Por força do reexame necessário, afasto a condenação do INSS ao pagamento de custas, pois a autarquia é isenta quando demandada no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Assim examinados os autos, merece reforma parcial a sentença, para adequar a incidência da correção monetária, redefinir os juros de mora a partir de 01/07/2009 e afastar a condenação em custas.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para redefinir a incidência de juros de mora a partir de 01/07/2009, e à remessa oficial, para afastar a condenação em custas e adequar a incidência da correção monetária.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009655-07.2011.404.7200/SC

ORIGEM: SC 50096550720114047200

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA REDEFINIR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE 01/07/2009, E À REMESSA OFICIAL, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria