TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material corroborada por prova testemunhal, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

(TRF4, AC 5021884-46.2013.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/11/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021884-46.2013.404.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material corroborada por prova testemunhal, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021884-46.2013.404.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Antonio Geremias de Souza, nascido em 03-08-1954, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (07-09-2007), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 01-01-1982 a 30-06-1987.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, e custas processuais, resultando a exigibilidade de tais verbas suspensa em decorrência da AJG concedida.

O autor apela sustentando ter restado demonstrado, através de início razoável de prova material corroborado pela prova testemunhal, o efetivo exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período postulado.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

MÉRITO

Destaco que a controvérsia no plano recursal se restringe:

– ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01-01-1982 a 30-06-1987;

– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (07-09-2007).  

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que “as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.” Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

– escritura pública de cessão de direitos adquiridos sobre um imóvel rural, datada de 2005, constando o autor como cessionário (evento 1 – ESCRITURA 7 e ESCRITURA8);

– certidão de casamento do autor, datada de 1976, na qual consta sua qualificação como sendo a de lavrador (evento 1 – CERTCAS23);

– título eleitoral do autor, datado de 1978, constando sua qualificação profissional como sendo a de lavrador (evento 1 – CTPS24 e evento 12 – PROCADM3 – fl. 07);

A prova oral produzida em justificação administrativa (evento 28 – REJUSTADMIN1 – fls. 05-10) não se presta a demonstrar o efetivo exercício de labor rurícola pelo autor no período pleiteado.

A testemunha Romário de Oliveira Turim (evento 28 – RESJUSTADMIN1 – fl. 06) informou ter deixado o campo em 1979, antes, portanto, do período controverso.

Já o depoente Ibraim Cordeiro (evento 28 – RESJUSTADMIN1 – fl. 07) declarou ter conhecido o demandante em 1990, após, portanto, o intervalo objeto da presente demanda.

Por fim, a testemunha Dimair dos Santos (evento 28 – RESJUSTADMIN1 – fl. 08) noticiou ter deixado o meio agrícola em 1981, também antes do período que pretende comprovar o autor.

Aliada à fragilidade da prova testemunhal colhida, há a total ausência de prova material pertinente ao intervalo entre 01-01-1982 e 30-06-1987.

Destarte, irretocável a análise probatória realizada pelo julgador a quo, não havendo como se reconhecer o exercício de labor rurícola no período pretendido pelo demandante.

Mantida a improcedência do pedido, resulta hígida a sentença no que toca à condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência da AJG concedida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Conclusão

Integralmente mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021884-46.2013.404.7000/PR

ORIGEM: PR 50218844620134047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2014, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria