TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO.

1. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de trabalhador vinculado ao regime próprio de previdência.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).

4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

(TRF4, APELREEX 5038677-85.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 13/04/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038677-85.2012.404.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO.

1. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de trabalhador vinculado ao regime próprio de previdência.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).

4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038677-85.2012.404.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

“(…)

1) reconheço, de ofício, a preliminar de INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/04/1982 à 24/09/1992 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC;

2) rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 13/10/1999 a 03/04/2001 (Hospital São Lucas da PUCRS) e de 02/05/2011 a 17/05/2012 (Hospital de Clínicas de Porto Alegre), nos termos da fundamentação.

Tendo em conta a sucumbência recíproca – que considero em proporção equivalente -, deixo de fixar honorários advocatícios, pois ficam compensados entre si.

As custas devem ser arcadas proporcionalmente entre as partes, sendo que o INSS é isento do pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça, ficando sua execução condicionada aos requisitos de lei.

(…)”

A parte autora, no seu apelo, alegou, relativamente à decisão sobre a incompetência do juízo, que a aposentadoria pleiteada será administrada pelo INSS, em razão da reciprocidade entre os regimes.

O INSS, no seu apelo, sustentou: (1) não haver comprovação de exposição a agentes biológicos; e (2) uso de EPI’s eficazes.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Incompetência da Justiça Federal

O autor apelou da parte da sentença em que foi proclamada a ilegitimidade passiva do INSS e declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a especialidade do período em que laborou vinculado ao Estado Rio Grande do Sul, como policial civil. Alegou que o benefício de aposentadoria, uma vez concedido, deverá ser administrado pela autarquia previdenciária, devendo ser considerada, ainda, a reciprocidade entre os regimes.

Em relação a tal pleito, o MM. Magistrado de primeiro grau já se pronunciou:

“Conheço da matéria de ofício.

Com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor como Investigador de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (06/04/1982 a 24/09/1992), entendo que este Juízo não tem competência para processá-lo e julgá-lo. Isso porque, o autor foi servidor público estadual, e estava, assim, vinculado a regime próprio de previdência daquele ente federado (declaração do evento 1, procadm3, p, 7).

Desse modo, o reconhecimento da especialidade desse interregno não é ônus pertinente do INSS, mas, sim, do Estado em questão, e a demanda que veicular tal pretensão submete-se à competência da Justiça Estadual.

Registro, ainda que, a jurisprudência do e. TRF4 acolhe este entendimento, como se verifica do seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTA O REQUISITO TEMPORAL. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de Soldado da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, filiado a regime próprio de previdência. 2. Inviável a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição diante do não implemento do requisito temporal. (TRF4, APELREEX 5003720-08.2010.404.7107, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/03/2012);

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TUTELA ESPECÍFICA. (…) 2. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de período em que o autor era servidor público municipal, submetido a regime próprio de previdência (estatuário). (…) (TRF4, APELREEX 2007.70.12.000450-9, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/11/2010).

Portanto, reconheço, de ofício, a preliminar de incompetência do juízo para processar e julgar o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/04/1982 a 24/09/1992.”

Não há qualquer reparo a ser feito a tal entendimento. Adoto-o, portanto, como razões de decidir.

Nego provimento ao apelo, no ponto.

Tempo Especial

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Período: de 13/10/1999 a 03/04/2001.

Empresa: Hospital São Lucas da PUC/RS.

Função/Atividades: auxiliar de enfermagem.

Agentes nocivos: agentes biológicos – microorganismos.

Enquadramento legal: Códigos 1.3.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.3.2 do Anexo I do Decreto 83.080/79.

Provas: PPP (Evento 1, Procadm3).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: de 02/05/2011 a 17/05/2012.

Empresa: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Função/Atividades: técnico de enfermagem.

Agentes nocivos: agentes biológicos – vírus, bactérias, bacilos, fungos e protozoários.

Enquadramento legal: Código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Provas: PPP (Evento 1, Procadm3), LTCAT (Evento 27, Out2).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico.

Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta a existência de algum contato para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 Art. 238…

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, além de não ter restado comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, há registro no PPP, no caso do período no Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, atestando a sua ineficácia.

O tempo especial deferido na presente ação, convertido em comum pelo fator 1,4, confere um acréscimo de 1 ano e 2 dias no tempo de serviço da parte autora.

Averbação

No caso em exame, pretendeu a parte autora, quanto à parte conhecida do pedido, apenas o cômputo, para ulterior utilização, dos lapsos enquadrados como especiais.

Assim, tem ela direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Mantida a sentença, no ponto.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038677-85.2012.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50386778520124047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 717, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria