TRF4. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA.

1. Comprovado que a parte autora reside no município de Montenegro/RS, bem como que a ação originária foi distribuída em data posterior à da instalação da Unidade Avançada, a Justiça Estadual da respectiva comarca não mais detém competência para processar e julgar o feito, por força do disposto na Resolução n. 141/2012 deste Regional, como também em decorrência do disposto no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

2. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

(TRF4, AC 0017743-25.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 01/03/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017743-25.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA.

1. Comprovado que a parte autora reside no município de Montenegro/RS, bem como que a ação originária foi distribuída em data posterior à da instalação da Unidade Avançada, a Justiça Estadual da respectiva comarca não mais detém competência para processar e julgar o feito, por força do disposto na Resolução n. 141/2012 deste Regional, como também em decorrência do disposto no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

2. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017743-25.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação da autora (fls. 42 a 45) em face de sentença (fls. 40) que, em ação visando à concessão de benefício assistencial ao idoso, que extinguiu o feito, com base no art. 267, I, do CPC, pelo reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual de Montenegro/RS para o processamento da demanda, tendo em vista a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Sustenta a apelante, que a Comarca de Montenegro/PR, onde tem seu domicílio, é competente para julgar a ação, pois o § 3º, do art. 109, da CF/88, prevê a competência delegada ao Juízo Estadual em que domiciliado o autor quando o Município não for sede de Vara Federal, como é o no caso. Alternativamente, requer, sejam os autos remetidos diretamente à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS, consoante o disposto no § 2º, do art. 113, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifico que o recurso se baseou na Resolução n. 141, de 04 de dezembro de 2012, deste Tribunal, que dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/PR. Cumpre, dessa forma, examinar o que estatui a mencionada Resolução:

Art. 1º Instituir, a partir de 12/12/2012, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

§ 1º A unidade avançada processará e julgará as causas previdenciárias ajuizadas por autores domiciliados nos municípios de Brochier, Capela de Santana, Fazenda Vila Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Paverama e Tabaí.

§ 2º Na unidade avançada, serão realizados os atendimentos que exijam a presença das partes, tais como os necessários para a emissão de certidões, a realização de audiências, perícias e atermações, atendimento ao público, cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico, qualquer ato processual que exija a atuação local de juiz ou servidor da Justiça Federal.

§ 3º Os atos a serem praticados pelos executantes de mandados, serão realizados pelos servidores da especialidade lotados em Porto Alegre.

§ 4º A unidade avançada de Montenegro constitui-se ponto de realização de audiência por videoconferência.

§ 5º Os processos da unidade avançada terão andamento no 1º Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção de Porto Alegre, competindo à Corregedoria Regional a edição dos atos de designação dos Juízes Federais que atenderão na unidade avançada.

§ 6º A unidade avançada, administrativamente, fica vinculada à direção do foro e, judicialmente, ao juízo de competência, ambos da respectiva subseção judiciária.

§ 7º Não haverá redistribuição processual, inclusive dos processos na Justiça Estadual.

Art. 2º Autorizar a Direção do Foro da Seção Judiciária de Porto Alegre a deslocar cargos e funções e designar titular para o exercício na unidade avançada de Montenegro, segundo critérios de conveniência e interesse público e pelo tempo necessário, observada, subsidiariamente, a disposição do artigo 9º da Resolução TRF4 nº 50/2003.

Art. 3º Determinar que a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro, para fins de registro, estatística, controle, conte com identificação autônoma de seus feitos no sistema eletrônico processual.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2014, a UAA de Montenegro terá competência para processar e julgar as execuções fiscais de competência da Justiça Federal ajuizadas contra réus domiciliados nos Municípios de Brochier, Capela de Santana, Fazenda Vila Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Paverama e Tabaí.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Extrai-se da Resolução supramencionada que, desde 12-12-2012, as ações que, até então, poderiam ser processadas e julgadas pelo Juízo Estadual da Comarca de Montenegro/RS, em decorrência da competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, passaram a ser de competência da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Diante desse contexto, inexistem razões para a permanência da competência delegada em favor da Comarca de Montenegro/RS, na medida em que, a partir da instalação da indigitada unidade, a Justiça Federal estendeu sua estrutura de atendimento ao referido município, facilitando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, em obediência ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, comprovado que a parte autora reside no município de Montenegro/RS, bem como que a ação originária (00177432520154049999) foi distribuída em data posterior à da instalação da Unidade Avançada (fls. 02 – 30-06-2015), a Justiça Estadual da respectiva comarca não mais detém competência para processar e julgar o feito, por força do disposto na Resolução n. 141/2012 deste Regional, como também em decorrência do disposto no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

Entretanto, entendo que deve ser parcialmente provido o recurso da parte autora, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, no caso, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS.

O aproveitamento do processo dá-se por medida de economia processual, bem com em decorrência das normas que regulam as alterações de competência.

Neste sentido, dispõe o CPC:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

(…)

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Ademais, a conversão de processo físico para eletrônico resolve-se através da digitalização dos autos, a ser determinada pelo Juízo competente, conforme regulamentado no art. 17 da Resolução 17, de 26 de março de 2010.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017743-25.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00074098920158210018

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 836, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MONTENEGRO/RS.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria