TRF4. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual.

2. É irrelevante que a perícia médica realizada em juízo não tenha conseguido estabelecer nexo causal entre a alegada moléstia e a atividade laboral exercida pela parte autora, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência é determinada pelo exame da petição inicial (STJ, CC nº 2.107; CC nº 3.559, entre outros).

3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, competente para processar e julgar o recurso.

(TRF4, AC 0016922-21.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 04/05/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016922-21.2015.4.04.9999/SC

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual.

2. É irrelevante que a perícia médica realizada em juízo não tenha conseguido estabelecer nexo causal entre a alegada moléstia e a atividade laboral exercida pela parte autora, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência é determinada pelo exame da petição inicial (STJ, CC nº 2.107; CC nº 3.559, entre outros).

3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, competente para processar e julgar o recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016922-21.2015.4.04.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental contra decisão que declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sustenta a parte autora, ora agravante, que o perito judicial não reconheceu o nexo causal entre a patologia e o labor exercido. Assim, entende ser este Tribunal o competente para apreciar o recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária.

É o relatório.

VOTO

Requer a parte autora a reconsideração da decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao argumento de que o perito oficial não reconheceu o nexo causal entre a patologia e o labor por ela exercido.

Pois bem. Conforme já referido na decisão de fl. 122 e 127, a parte autora obteve o auxílio-doença por acidente do trabalho nº 542.192.955-4, espécie 91, DIB 13/08/2010 e, devido à sua cessação em 03/12/2010, postula na presente demanda seu restabelecimento.

Ora, o exame da causa de pedir é decisivo para a determinação da competência ratione materiae, e por esse exame se conclui tratar-se de causa de natureza acidentária, caso em que incide a 2ª parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Também o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são da competência absoluta da Justiça Estadual. Este julgado serve de amostra:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF.

A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido.

(RE-AgR n.º 478472/DF, STF, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 01-06-2007).

A própria parte autora, nas contrarrazões à apelação do INSS, requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina por ser competente para julgar causas previdenciárias que envolvam doenças relacionadas ao trabalho.

Por fim, cabe referir que é irrelevante que a perícia médica realizada em juízo não tenha conseguido estabelecer nexo causal entre a alegada moléstia e a atividade laboral exercida pela parte autora, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência é determinada pelo exame da petição inicial (STJ, CC nº 2.107; CC nº 3.559, entre outros).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016922-21.2015.4.04.9999/SC

ORIGEM: SC 00010123920118240028

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria