TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004970-06.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Sustenta a agravante que, diversamente do que entendeu a perícia médica administrativa, o quadro incapacitante – decorrente de problemas na coluna – permanece, devendo, portanto, ser imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença. Pugna, por fim, pela manutenção do benefício da gratuidade judiciária.

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intimado, o INSS apresentou contraminuta postulando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso, bem como a manifestação expressa acerca do artigo 273, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

O pedido de antecipação de tutela recursal foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Inicialmente, estendo ao presente agravo de instrumento o benefício da justiça gratuidade concedido no processo de origem (fl. 13).

É necessário pontuar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos – situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS – em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.

Destarte, objetivando comprovar sua incapacidade laborativa e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, a agravante juntou exames médicos (fls. 32/33) e cinco atestados médicos subscritos por quatro profissionais distintos.

O atestado médico firmado pelo Dr. Daniel Salles de Barros (fl. 34), cirurgião da coluna vertebral, refere que a recorrente é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1) e dor lombar baixa (CID 10 – M54.5). Assevera, ainda, que ‘o quadro clínico apresenta piora progressiva considerável, que compromete sua qualidade de vida, incapacitando a realização de suas atividades laborais’, e complementa que a agravante ‘já realizou tratamento alternativo conservador sem resultado significativo para o quadro, desta forma tendo em vista a piora clínica da paciente e a opção da mesma, […] frente à gravidade do caso aliado a progressão da piora e a falta de melhora clínica, está indicada, em caráter de urgência, cirurgia de ressecção de hérnia discal lombar. Sendo a única opção alternativa para tentarmos diminuir o quadro álgico intenso que a paciente apresenta’.

No atestado médico cujo signatário é o Dr. João Felipe da S. Ribeiro (fl. 37), este afirma que a segurada ‘não apresenta condições de exercer suas funções laborais por tempo indeterminado’, circunstância corroborada pelos esclarecimentos constantes dos atestados médicos firmados pelo Dr. Marcelo K. Souto (fls. 24 e 39), segundo o qual ‘a paciente supracitada necessita afastar-se de suas atividades de trabalho, por não ter condições nenhuma de realizar esforços físicos condizentes com as suas atividades (agricultura)’.

Por fim, o Dr. Flávio S. Benetti confirma que a demandante ‘apresenta importante redução da sua capacidade laborativa CID 10 M54.3 + M52.1 com dificuldades para trabalho na agricultura por tempo indeterminado’ (fl. 40).

Pois bem. Os atestados médicos acostados aos autos são contemporâneos à negativa administrativa e contundentes quanto à existência de incapacidade laborativa, além de serem subscritos por médicos especializados na área correspondente à patologia da agravante.

Ademais, conforme mencionado por dois médicos, a recorrente trabalha como agricultora, fato, a princípio, demonstrado nos autos, na medida em que o nome da autora consta das notas fiscais de produtor rural juntadas ao presente recurso (fls. 27, 29 e 31). Registre-se que, se um diagnóstico de doença relacionada à coluna vertebral nem sempre impossibilite o exercício de profissões eminentemente intelectuais, o mesmo não se pode dizer de atividades que exigem certo grau de esforço físico, como é o caso em questão.

Portanto, com a prova satisfatória da incapacidade laborativa, verifica-se a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual não deve subsistir a decisão agravada.

ISTO POSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal […].”

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Enfim, não vejo motivo para alterar o entendimento manifestado anteriormente, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o imediato implemento do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004970-06.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 00017907520148210096

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/11/2014, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 12/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria