TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO.

Considerando que a questão envolvendo a decadência para o INSS proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 699.535.

(TRF4, APELREEX 5004099-67.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 20/11/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004099-67.2010.404.7100/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO.

Considerando que a questão envolvendo a decadência para o INSS proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 699.535.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de manter a decisão proferida pela Turma até solução final pelo STF, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004099-67.2010.404.7100/RS

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de decisão da Vice-Presidência encaminhando os autos a este gabinete, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, proferida nos seguintes termos:

“Do exame dos autos verifica-se que o despacho lançado 45 – DESP1 constitui flagrante equívoco, porquanto evidenciado que a discussão travada nestes autos difere totalmente do Tema STF nº 313, o que, aliás, foi diligentemente apontado pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida ao proferir o despacho constante no Evento 54 – DESP1.

Afora tal aspecto, importa referir, ainda, que após o reexame de todas as fases processuais, extrai-se a conclusão de que o presente feito havia sido encaminhado à Turma para eventual juízo retratação com base no Tema STJ nº 214 (TEMA ATUAL – Evento 18), sendo que o Relator anteriormente designado, monocraticamente, manteve o entendimento do v. Acórdão proferido pela Turma até solução final do E. STF e determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência (Evento 36 – DEC1).

Assim, quanto a este particular aspecto, convém destacar que o E. STJ, sistematicamente, tem determinado nessa hipótese a devolução dos autos a esta Corte sob o fundamento de que o reexame deva ser efetivado pelo órgão prolator do acórdão, em observância ao Princípio da Colegialidade.

Portanto, sobrelevado, ainda, o Princípio da Economia Processual, determino com base no art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, o reenvio dos autos ao Órgão julgador deste Regional para novo exame, em cumprimento à decisão constante no Evento 18 – DEC1.

Intime(m)-se e cumpra-se.”

Apresento o feito em mesa, com questão de ordem.

Discute-se acerca do prazo decadencial para o INSS rever o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, concedido em 12/04/1968.

A matéria encontra-se submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal, como se pode ver da ementa abaixo transcrita:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

(REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.535/RGS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 18-03-2013)

Assim, não obstante a decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.114.938), em razão da reconhecida repercussão geral sobre o tema no egrégio Supremo Tribunal Federal melhor é aguardar o posicionamento a ser adotado quando do julgamento do RE 669.535, que deverá prevalecer por se tratar de matéria constitucional.

Como medida de racionalização e segurança jurídica, até o exame da repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal não cabe a revisão da decisão colegiada por esta Corte em juízo de retratação, razão pela qual fica mantido o entendimento do acórdão proferido pela Turma até solução final pela Corte Suprema.

ANTE O EXPOSTO, voto por solver questão de ordem no sentido de manter a decisão proferida pela Turma até solução final pelo STF, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004099-67.2010.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50040996720104047100

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA ATÉ SOLUÇÃO FINAL PELO STF, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria