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TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu queLeia mais