TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-37.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do ajuizamento da ação, em razão do exercício do labor rural como bóia-fria, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese: (a) a ausência de início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural; (b) o exercício, por parte do marido da autora, de atividade urbana; (c) o exercício, pela parte autora, de atividade urbana.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Proponho questão de ordem.

A autora pede aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria.

A prova testemunhal é uníssona e consistente.

A autora, em seu depoimento pessoal, descreve com detalhes suas atividades, inclusive a forma como manejava a colheita de feijão, café e outros, demonstrando conhecimento de causa e conferindo verossimilhança a sua narrativa.

As três testemunhas ouvidas, por sua vez, ou trabalharam com ela em várias oportunidades (duas delas), informando locais e dando detalhes, ou fizeram regularmente o transporte (“gatos”) para os locais de trabalho (o terceiro depoente).

A dificuldade que se apresenta para o reconhecimento do exercício das atividades descritas é a falta de início de prova material.

Os documentos em nome do marido não se prestam a essa comprovação, tendo em vista que, anteriormente ao início do período equivalente ao de carência, ele passou a exercer atividades urbanas, tendo, em decorrência delas, se aposentado por invalidez, com benefício de renda mínima.

Em seu próprio nome, a autora traz prontuário médico onde está qualificada como lavradora (juntado após a sentença), mas ele não serve para a comprovação porque emitido com data posterior ao ajuizamento da ação.

Restaria a certidão da Justiça Eleitoral (fl. 42), emitida em 18-02-2013 (um pouco antes do ajuizamento da ação, em maio de 2013), onde está certificado que consta nos dados cadastrais da autora a ocupação “trabalhador rural”, não informando quando ocorreu o registro dessa informação.

Se a informação foi prestada em 2013, tenho que não é apta à comprovação pretendida e o feito deve ser julgado improcedente.

Todavia, é possível que esse registro tenha sido efetuado em época anterior, e, nesse caso, a depender de quando, a certidão da Justiça Eleitoral constituiria início de prova material, apta para a comprovação do alegado exercício de atividade rural como boia-fria.

Ante o exposto, voto por propor questão de ordem no sentido de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral da 168° Zona Eleitoral de Mangueirinha/PR, para que informe a data em que a autora declarou sua ocupação como trabalhadora rural, retornando os autos, após, para julgamento.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012500-37.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00006989220138160110

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROPOR QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL DA 168° ZONA ELEITORAL DE MANGUEIRINHA/PR, PARA QUE INFORME A DATA EM QUE A AUTORA DECLAROU SUA OCUPAÇÃO COMO TRABALHADORA RURAL, RETORNANDO OS AUTOS, APÓS, PARA JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria