TRF4. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1. Quando se pretende a exibição de documentos pelo INSS sem que se conheça o conteúdo da ação principal, o valor da causa, na ação cautelar, é meramente de alçada.

2. A ação cautelar de exibição de documentos pode ser processada e julgada pelos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa, sem que constitua exceção prevista na Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º.

(TRF4, AC 5015967-37.2013.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/03/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015967-37.2013.404.7100/RS

EMENTA

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1. Quando se pretende a exibição de documentos pelo INSS sem que se conheça o conteúdo da ação principal, o valor da causa, na ação cautelar, é meramente de alçada.

2. A ação cautelar de exibição de documentos pode ser processada e julgada pelos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa, sem que constitua exceção prevista na Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e reconhecer a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de março de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015967-37.2013.404.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de exibição de documentos movida contra o INSS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizados monetariamente desde o ajuizamento.

Em suas razões, alega a Autarquia que, em ação de exibição de documentos, é incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de não haver pretensão resistida, sendo esse o caso dos autos, visto que não houve qualquer resistência por parte do réu.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 10.259/01, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, elenca, de forma taxativa, as hipóteses que refogem à sua competência, conforme se depreende da leitura do §1º do art. 3º, verbis:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Destarte, não se enquadrando a ação cautelar de exibição de documentos em quaisquer das hipóteses excetuadas pela aludida Lei, deve a ação ser processada e julgada pelo Juízo Especializado, na medida em que, diversamente do que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, nos quais a competência é determinada pela natureza da ação – causas de menor complexidade – nos juizados especiais de âmbito federal, a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa.

Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Seção desta Corte quanto à questão ora debatida:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). (CC 58.796/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006).

2. O fato de tratar-se de uma ação cautelar de exibição de extratos bancários de conta vinculada ao FGTS não retira a competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses excluídas da competência do Juizado, previstas no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.

(STJ, CC n. 99168/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2009)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 3°, §1°, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, com as exceções do seu § 1.º).

2. Considerando que as ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções (§ 1.º) à regra geral (art. 3.º da Lei n.10.259/2001) de competência dos Juizados Especiais Federais, cabe a estes, desde que valoradas no limite de sua competência, processá-las e julgá-las. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. In casu, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a Ação Cautelar de Exibição de Documentos é do Juizado Especial Federal.

(TRF4, CC n. 5025319-76.2013.404.0000, 3ª Seção, Relator. Des. Federal CELSO KIPPER, D.E. 06/02/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.

As ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções à regra prevista no art. 3º da Lei n.10.259/2001, devendo observar a competência dos Juizados Especiais Federais que é absoluta e o critério definidor que é o valor da causa.

(TRF4, CC n. 5025315-39.2013.404.0000, 3ª Seção, Relator. Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, D.E. 09/12/2013)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

1. A Lei nº 10.259/01, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, elenca, de forma taxativa, as hipóteses que refogem à competência daqueles Juizados (art. 3º).

2. Diversamente do o que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, em que sua competência é determinada pela natureza da ação – causas de menor complexidade – no âmbito federal, a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa. Nos casos em que a demanda veicula pretensão de exibição de documento, inobstante ausente proveito econômico direto, é possível que o autor atribua à causa o valor de até sessenta salários e, com isso, determine a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

3. Fixado o valor da causa dentro do limite de competência do JEF, compete ao Juízo suscitante o processamento e julgamento da causa.

(TRF4, CC n. 5025313-69.2013.404.0000, 3ª Seção, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 09/12/2013)

Por outro lado, a fixação do valor da causa, em ação cautelar, não foge à regra da correspondência ao valor do benefício econômico pretendido. Objetiva-se, neste processo, mera apresentação de dados em poder do INSS, sem que se tenha indicado o conteúdo da ação principal ou a razão pela qual se estimou o valor dado à causa. Em tal caso, o valor atribuído à causa é meramente de alçada, sem necessidade, então, de que corresponda ao valor do benefício econômico pretendido na ação principal, até porque desconhecido. Trata-se de conclusão conforme à jurisprudência do STJ:

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.

(STJ, EERESP 509893, processo 200300442320/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14-03-07, p. 235)

E conforme, igualmente, à jurisprudência do TRF/4ª R:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ). Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos a serem utilizados no ajuizamento de ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, não especificada pelo segurado, a fixação do valor da causa no valor de alçada é, perfeitamente, adequada à espécie. Em razão do caráter absoluto da competência dos Juizados Especiais Federais, cabe ao juiz exercer – inclusive de ofício – o controle do valor estimado pelo autor e proceder a eventuais retificações, pois a fixação desse quantum não é reservada ao livre arbítrio das partes, devendo aproximar-se do conteúdo econômico da demanda (arts. 258 e 260 do CPC). As ações cautelares não se encontram arroladas dentre as exceções à regra prevista no art. 3º da Lei n.10.259/2001. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e o critério defini

dor é o valor da causa.

(TRF4, AC 5004530-12.2012.404.7107, Quinta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 07/03/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. 1. O valor da causa em ação cautelar deve observar a correspondência ao valor do benefício econômico pretendido. 2. O valor atribuído à causa na cautelar de exibição de documentos em poder do INSS não corresponde necessariamente ao valor econômico da causa da ação ordinária de que é dependente, sendo adequado à espécie o valor de alçada. (Precedentes).

(TRF4, AG 2008.04.00.012895-7, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DE ALÇADA.

1. O valor da causa da ação cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, independentemente, do valor econômico discutido na ação principal (Precedentes do STJ).

2. Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos a serem utilizados no ajuizamento de ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, não especificada pelo segurado, a fixação do valor da causa no valor de alçada é, perfeitamente, adequada à espécie.

(TRF 4ª Região, AG, processo 200404010283358/RS, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJ 19-01-05, p. 372)

Frente a tais considerações, entendo adequada a fixação do valor da causa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como fez a parte autora. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal de Porto Alegre para processar e julgar a causa, restando prejudicada a apreciação da apelação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e reconhecer a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, julgando prejudicada a apelação.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015967-37.2013.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50159673720134047100

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria