PREVIDENCIÁIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULÁVEL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NOVA APOSENTADORIA.

Se o valor do auxílio-acidente que o segurado recebia por ocasião da aposentadoria foi computado no seu salário de contribuição e repercutiu na renda mensal inicial de seu novo benefício, não se justifica a cumulação do antigo auxíliosuplementar com a nova aposentadoria, prevalecendo a regra legal que estabelece a vedação (art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.528/97). Deve ser reformada a decisão que determinou a cumulação dos benefícios previdenciários.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001546-24.2012.404.0000, 5ª TURMA, JUIZ FEDERAL CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ,

POR UNANIMIDADE, D.E. 25.05.2012)

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