BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A inexistência de pretensão resistida configura hipótese de ausência de interesse de agir, circunstância que acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, forte no art. 267, inciso VI, CPC.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017124-37.2011.404.9999, 5ª TURMA, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16.03.2012)