Previdenciário. Benefício assistencial. Estatuto do idoso. Aplicação analógica. Exclusão da renda do grupo familiar.

Pedido de uniformização nacional. Previdenciário.

Benefício assistencial. Art. 34 do estatuto do idoso (lei nº 10.741/2003). Aplicação analógica a benefício de idoso.

Benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso do grupo familiar. Exclusão da renda do grupo familiar.

1. Para fins de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do grupo familiar, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade, a qual somente pode ser avaliada após a aplicação analógica daquele dispositivo.

2. Pedido de uniformização provido.

(PU n. 2007.70.50.013424-5– PR. Relatora Juíza Jacqueline Michels Bilhalva. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 22.05.2009).