Previdenciário. Benefício assistencial. Renda do idoso. Lei n. 10.741/2003, art.34, parágrafo único. Não aplicação aos benefícios de valor superior a um salário mínimo.

Pedido de uniformização. Divergência entre turmas recursais de regiões diversas. Benefício assistencial.

Exclusão do art. 34, parágrafo único, da lei 10.741/2003.

Não aplicação aos benefícios de valor superior a um salário mínimo. Conhecimento e provimento.

I. Divergência entre turmas recursais sitas em regiões distintas, acerca do alcance do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, para fins de concessão de benefício assistencial, enseja o conhecimento de pedido de uniformização.

II. Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo. Isto porque, tratando-se o mencionado preceito legal de norma que anuncia exceção, a sua aplicação a situações análogas deve ser operada com restrições.

III. Recurso conhecido e provido.

(PU n. 2006.63.06.007427-5. SP. Relator Juiz Renato César Pessanha de Souza. * Relator Juiz para Acórdão Edilson Pereira Nobre Júnior. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 03.09.2008).