O PL 4367/20 prevê o recebimento em dobro do abono anual para os segurados da Previdência Social, ou seja, seria a criação do 14º do INSS.
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O Projeto de Lei 544/2020 garante a possibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente dos benefícios do INSS.
Os doutores Átila, Lucas e Yoshiaki discutem e explicam tudo o que você precisa saber para estar em dia com o direito previdenciário!
O PL 4367/20 prevê o recebimento em dobro do abono anual para os segurados da Previdência Social, ou seja, seria a criação do 14º salário.
A carência é um dos requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade. No entanto, algumas doenças dispensam a sua necessidade.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Loester Trutis (PSL/MS), o objetivo da proposta seria o contingenciamento de gastos.
A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para votação no Senado Federal, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
As manifestações pedem a suspenção da tramitação PEC por falha legislativa, além da anulação da próxima votação.
Além da votação dos destaques do texto, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara para seguir ao Senado.
O texto segue ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde a PEC dos precatórios precisa ser aprovada em 2 turnos de votação.
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