TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE.

Tendo em vista a ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário nos autos, e que somente a anotação na carteira de trabalho do autor não é suficiente para comprovar o labor especial, é imprescindível, antes de produzir prova pericial, a produção de prova testemunhal para esclarecer sobre as reais atividades desenvolvidas pelo autor.

(TRF4, AG 5031932-44.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 07/01/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031932-44.2015.4.04.0000/SC

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE.

Tendo em vista a ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário nos autos, e que somente a anotação na carteira de trabalho do autor não é suficiente para comprovar o labor especial, é imprescindível, antes de produzir prova pericial, a produção de prova testemunhal para esclarecer sobre as reais atividades desenvolvidas pelo autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 16 de dezembro de 2015.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031932-44.2015.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 18):

1 – Instadas as partes para especificação de provas, o autor requereu a produção de “Prova testemunhal e por similaridade, relativo ao período de 01/06/1982 a 24/05/1986, e de 06/09/1989 a 04/10/1994, trabalhado na Indústria e Comércio de Machado Ltda, tendo em vista que a empresa em tela não foi encontrada no endereço informado quer pela Receita Federal do Brasil, quer pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, conforme se comprova com a cópia do AR devolvido pela empresa Brasileira de Correios, documento devidamente anexado aos autos” (EVENTO 15), e o INSS manifestou-se informando que não pretende produzir mais provas (Evento 16).

2 – Defiro o pedido de produção de prova por similaridade, em relação às atividades exercidas pelo autor junto à empresa Indústria e Comércio Machado Ltda (de 01/06/1982 a 24/05/1986 e 06/09/1989 a 04/10/1994).

3 – Ante o deferimento da prova por similaridade, desnecessária a produção de prova testemunhal.

4 – Intimem-se.

Sustentou a parte agravante, em síntese, que a prova testemunhal é imprescindível para comprovação das atividades exercidas pela autora no cargo de servente, no período de 01/06/1982 a 24/05/1986 e de 06/0/1989 a 04/10/1994, na empresa Indústria e Comércio de Machado Ltda.

Alega que o indeferimento do pedido inviabiliza a produção de prova técnica em empresa similar, causando lesão grave e de difícil reparação à agravante.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta.

VOTO

Analisando o pedido de atribuição de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

Em se tratando de insurgência contra decisão que indeferiu pedido para produção de prova testemunhal, o presente agravo de instrumento deve ser processado e julgado, porque resta caracterizada a potencial irreversibilidade da decisão agravada.

Na petição inicial da ação ordinária o autor requereu, além de outros períodos, a conversão do trabalho comum para especial exercido na empresa Indústria e Comércio Machado, na atividade de servente, mediante o depoimento de testemunhas e depoimento pessoal do autor e posterior perícia por similaridade.

Instruiu a inicial com cópia da certidão simplificada da receita federal informando, em 18 de novembro de 2014, registro ativo (evento 1-OUT5); cópia da carteira de trabalho e previdência social constando que no período de 01/06/1992 a 24/05/1986, no cargo de servente (evento 1-PROCADM3, PÁGINA 13).

No caso, tendo em vista a ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário nos autos, e que somente a anotação na carteira de trabalho do autor não é suficiente para comprovar o labor especial, é imprescindível, antes de produzir prova pericial, a produção de prova testemunhal para esclarecer sobre as reais atividades desenvolvidas pelo autor.

Aponta neste sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVA PERICIAL. LAUDO POR SIMILARIDADE.

1. Nos termos do § 2º do Decreto 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.032/2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, já decidiu a Sexta Turma desta Corte que o perfil profissiográfico previdenciário une em único documento as necessidades de apresentação de formulário específico e laudo técnico.

2. Despicienda a realização de perícia técnica em relação ao trabalho na empresa Liquigás Distribuidora S/A, pois os documentos carreados aos autos são suficientes à verificação da especialidade das atividades desempenhadas pelo recorrente.

3. Quanto ao período laborado na empresa Don Vital Transporte Ultra Rápido Ind. e Com. S/A, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal, a fim de verificar quais as atividades desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. Cumpre referir que a prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho do demandante, mas apenas à verificação das atividades por ele exercidas.

4. Relativamente ao trabalho desempenhado na empresa Rodoviário Itaipu Ltda., hoje inativa, deve-se deferir produção de prova pericial por similitude, uma vez que a documentação acostada ao feito suscita dúvidas quanto às reais condições de trabalho do segurado.

5. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015923-75.2013.404.0000/RS

RELATOR : CELSO KIPPER;julgado em 02/10/2013)

Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins legais.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031932-44.2015.4.04.0000/SC

ORIGEM: SC 50230114920144047205

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1071, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria