TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

Quanto aos serviços prestados às empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. e Viação Hamburguesa Ltda., é necessária a expedição de ofício para que estas forneçam os documentos de que dispõem, devendo o magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada no processo originário, reavaliar a necessidade de realização da prova pericial.

(TRF4, AG 5022777-51.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022777-51.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

Quanto aos serviços prestados às empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. e Viação Hamburguesa Ltda., é necessária a expedição de ofício para que estas forneçam os documentos de que dispõem, devendo o magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada no processo originário, reavaliar a necessidade de realização da prova pericial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022777-51.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica formulado pela parte autora.

Sustenta o agravante ser necessária a realização da prova pericial a fim de comprovar o exercício de atividades sob condições nocivas nas empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. (06/02/1989 a 05/12/1990), Viação Hamburguesa Ltda. (06/03/1997 a 27/02/2013) e Comercial Unida de Cereais Ltda. (24/04/1984 a 10/01/1989), uma vez que os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s são incompletos, sem o registro de ruído e demais agentes físicos, químicos e biológicos a que esteve exposto.

Assim, ante as dissonâncias existentes entre as informações prestadas nos documentos e as reais condições de labor a que esteve submetido, o agravante requer, liminarmente, seja determinada a realização da perícia técnica.

Deferido, em parte, o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Em relação às perícias técnicas nas empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. e Viação Hamburguesa Ltda., a magistrada a quo as indeferiu em virtude de os PPP’s juntados aos autos constituírem prova suficiente para a verificação da especialidade das funções desenvolvidas pelo autor. Quanto ao pedido de perícia técnica na empresa Comercial Unida de Cereais Ltda., este não foi indeferido de plano, porquanto a julgadora determinou à empresa a apresentação do laudo técnico referente às atividades desempenhadas pelo segurado (Evento 25 – DESP1).

Analisando os documentos, verifico que o PPP referente à empresa Viação Hamburguesa Ltda. (Evento 1 – PROCADM3, fls. 34/35), na qual o autor desenvolveu a atividade de motorista, consta que este estava exposto ao agente nocivo físico ruído (83 dB). No PPP relativo à empresa Artecola Indústrias Químicas Ltda. (Evento 1 – PROCADM3, fl. 32/33), na qual o agravante exerceu as atividades de motoristas (de 02-04-1991 a 02-02-1994) e auxiliar de almoxarifado (de 06-02-1989 a 05-12-1990), consta que ele não esteve exposto a qualquer agente nocivo. Todavia, não há qualquer informação no feito no sentido de que as empresas possuam Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT ou documento análogo que haja subsidiado as informações constantes dos respectivos PPP’s.

Diante desse contexto, entendo necessário que o Juízo de origem proceda à expedição de ofício para que as empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. e Viação Hamburguesa Ltda. forneçam os documentos de que dispõem, devendo a magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada aos autos, reavaliar a necessidade de realização da prova pericial.

ISTO POSTO, defiro parcialmente o pedido liminar […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a expedição de ofício às empresas Artecola Indústrias Químicas Ltda. e Viação Hamburguesa Ltda. para que forneçam os documentos de que dispõem.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022777-51.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50030441820144047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022777-51.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50030441820144047108

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. E VIAÇÃO HAMBURGUESA LTDA. PARA QUE FORNEÇAM OS DOCUMENTOS DE QUE DISPÕEM.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria