TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

1. É prudente proceder-se à conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por motivo de cautela e também por se tratar de matéria inerente ao direito de defesa.

2. Quanto aos serviços prestados à empresa Vope Indústria Metalúrgica Ltda., é necessária a expedição de ofício para que esta forneça os documentos de que dispõe, devendo o magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada no processo originário, reavaliar a necessidade de prova pericial, permanecendo resguardado o direito de a parte postular novamente a realização de perícia técnica na empresa em comento.

(TRF4, AG 5022070-20.2013.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/12/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022070-20.2013.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.

1. É prudente proceder-se à conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por motivo de cautela e também por se tratar de matéria inerente ao direito de defesa.

2. Quanto aos serviços prestados à empresa Vope Indústria Metalúrgica Ltda., é necessária a expedição de ofício para que esta forneça os documentos de que dispõe, devendo o magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada no processo originário, reavaliar a necessidade de prova pericial, permanecendo resguardado o direito de a parte postular novamente a realização de perícia técnica na empresa em comento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022070-20.2013.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica para a comprovação do exercício de atividades desempenhadas sob condições nocivas bem como o pedido de expedição de ofício às empresas.

Sustenta o agravante ser necessária a expedição de ofício e a realização de prova pericial nas empresas INDÚSTRIAS DE PEÇAS INPEL S/A, devido às contradições constantes do laudo técnico e do formulário DSS 8030, INDUSTEC INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, CORTIAÇO METALÚRGICA LTDA. e VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., pois os formulários PPP’s quantificam o ruído em nível inferior ao que efetivamente esteve exposto, e a realização da referida prova na empresa METALÚRGICA FALLGATTER LTDA., pois tanto o laudo técnico como o PPP apresentado quantificam o ruído em patamar aquém ao que fora submetido.

Assim, ante as dissonâncias existentes entre as informações prestadas nos documentos e as reais condições de labor a que esteve submetido, o agravante requer, liminarmente, seja determinada a realização da perícia técnica e a expedição de ofício às empresas e, ao final, seja julgado procedente o recurso. Pugna, por fim, pela manutenção do benefício da gratuidade judiciária.

Deferido parcialmente o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Inicialmente, estendo ao presente agravo de instrumento o benefício da justiça gratuidade concedido no processo de origem (Evento 07 – DESP1).

Compulsando os autos, não verifico situação excepcional que possa justificar o processamento do recurso quanto ao pedido de perícia técnica nas empresas INDÚSTRIAS DE PEÇAS INPEL S/A (de 18-03-1976 a 27-10-1983), INDUSTEC INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A (de 19-04-1995 a 01-03-1996), METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. (de 01-09-2003 a 19-02-2008), CORTIAÇO METALÚRGICA LTDA. (de 25-02-2008 a 30-06-2010) e VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (de 07-07-2010 a 21-02-2011), na medida em que os documentos apresentados afiguram-se, em princípio, suficientes à formação de um juízo sobre a especialidade das atividades laborativas exercidas pelo segurado.

Ademais, verifico que os correspondentes formulários, PPP e DSS 8030, abrangem todos os períodos trabalhados nas respectivas empresas, e estão devidamente preenchidos, com referência aos responsáveis técnicos legalmente habilitados, às atividades exercidas pelo demandante, bem como aos agentes nocivos a que esteve submetido (Evento 01 – PROCADM6 e PROCADM7). Em relação às empresas METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. e INDÚSTRIAS DE PEÇAS INPEL S/A, inclusive, observo que foram juntados os respectivos laudos técnicos a partir dos quais foram confeccionados os formulários.

Todavia, por motivo de cautela e também por se tratar de matéria inerente ao direito de defesa, entendo prudente proceder à conversão do agravo de instrumento em agravo retido neste ponto. Dessa forma, se, porventura, a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora no período pretendido não for reconhecida pelo julgador monocrático, em decorrência da insuficiência de prova acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, permanece resguardada a possibilidade de reabrir-se a discussão acerca da necessidade de realização de perícia técnica.

Ademais, assim procedendo, (a) valoriza-se a discricionariedade instrutória do julgador (CPC, art. 130) ao não se interferir na forma de condução do processo; (b) atenta-se aos princípios da celeridade e da economia processual, ao se dispensar a realização de prova que, por ora, revela-se desnecessária; e, ainda, (c) resguarda-se o direito de defesa da parte autora, ao se possibilitar a reabertura da discussão, em sede de apelação/reexame necessário, sobre a imprescindibilidade da prova pericial (TRF4, AG n. 5000059-31.2012.404.0000, 5ª Turma, Relator Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 30-05-2012).

Em relação à VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., verifico que o demandante entrou em contato com a empresa solicitando cópia do laudo técnico e, em resposta, esta informou que fornece o documento somente mediante solicitação judicial, conforme informações constantes de email (Evento 01 – PROCADM7, fl. 11).

Diante desse contexto, entendo necessário que o Juízo de origem proceda à expedição de ofício para que a empresa VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. forneça os documentos de que dispõe, devendo o magistrado a quo, após a juntada destes ou, não sendo possível sua juntada aos autos, reavaliar a necessidade de prova pericial, permanecendo resguardado o direito de a parte postular novamente a realização de perícia técnica na empresa em comento.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 522, caput, e 527, II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido quanto ao pedido de perícia técnica nas empresas INDÚSTRIAS DE PEÇAS INPEL S/A, INDUSTEC INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. e CORTIAÇO METALÚRGICA LTDA.; e defiro, em parte, o pedido liminar, a fim de determinar a expedição de ofício à empresa VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a expedição de ofício à empresa VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA..

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022070-20.2013.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50111883720124047112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA VOPE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria