TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO.

É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando os elementos trazidos aos autos não possibilitam concluir pela alegada miserabilidade, sendo indispensável a dilação probatória a fim de se aferir as reais condições financeiras do grupo familiar, mormente a elaboração de laudo socioeconômico.

(TRF4, AG 0006060-15.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 01/03/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006060-15.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO.

É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando os elementos trazidos aos autos não possibilitam concluir pela alegada miserabilidade, sendo indispensável a dilação probatória a fim de se aferir as reais condições financeiras do grupo familiar, mormente a elaboração de laudo socioeconômico.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006060-15.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, face à ausência de verossimilhança do direito alegado (fl. 38).

Sustenta a agravante o preenchimento dos requisitos legais para a imediata concessão da benesse pleiteada, quais sejam: “ser idosa, com mais de 65 anos de idade e possuir renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo“. Ressalta não possuir qualquer fonte de renda capaz de garantir o seu sustento, sobrevivendo exclusivamente com a aposentadoria no valor de um salário mínimo auferida por seu marido, também idoso.

Indeferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi assim examinado:

“[…] No caso em apreço, o INSS indeferiu o requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 701.835.900-8) com base no motivo de que a renda per capita familiar seria igual ou superior a ¼ do salário mínimo na DER, em virtude da percepção, pelo cônjuge da requerente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 30/31).

Inobstante haja sido firmado entendimento no STJ e nesta Corte no sentido de que, no cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, deva ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, no caso em exame o esposo da autora conta 61 (sessenta e um) anos de idade, não estando compreendido na acepção de idoso prevista pela Lei 8.742/93.

Ademais, não foram coligidos aos autos quaisquer documentos visando à comprovação do alegado estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica da autora e de sua família.

Logo, a análise da situação fática é que irá determinar se a postulante efetivamente não possui condições financeiras de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Para tanto, deve-se lançar mão de todos os meios de prova admissíveis em direito, como as provas documental e testemunhal e, sobretudo, a elaboração do laudo socioeconômico.

Portanto, a partir dos argumentos expendidos, conclui-se pela manutenção da decisão hostilizada, tendo em vista que, por ora, não existem elementos que agreguem verossimilhança ao direito alegado pela parte autora.

ISTO POSTO, indefiro o pedido liminar […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006060-15.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00087994620158210034

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 817, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria