TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE.

1. A mera irresignação da parte com as conclusões da perícia não fundamenta, isoladamente, pedido de complementação da prova técnica quando a matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.

2. “Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental” (STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.09.2013).

3. É possível condicionar-se a realização de perícia médica à apresentação de documentos médicos referentes à alegada patologia psíquica quando inexistem tais documentos nos autos e a perícia médica autárquica sequer procedeu à avaliação do quadro psiquiátrico do segurado.

(TRF4, AG 5017348-06.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017348-06.2014.404.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE.

1. A mera irresignação da parte com as conclusões da perícia não fundamenta, isoladamente, pedido de complementação da prova técnica quando a matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.

2. “Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental” (STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.09.2013).

3. É possível condicionar-se a realização de perícia médica à apresentação de documentos médicos referentes à alegada patologia psíquica quando inexistem tais documentos nos autos e a perícia médica autárquica sequer procedeu à avaliação do quadro psiquiátrico do segurado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017348-06.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de complementação da perícia médica ortopédica e condicionou a realização de perícia médica psiquiátrica à apresentação de documentos médicos referentes à patologia alegada.

Sustenta o agravante a necessidade de complementação do laudo pericial para que o perito esclareça se estava incapacitado desde a DER (14-06-2012) até a data do procedimento cirúrgico (10-10-2012), bem como nos seis meses subsequentes à cirurgia (até 10-04-2013). Alega que, ao condicionar à realização da perícia médica psiquiátrica à apresentação de documentos médicos, o julgador monocrática esta cerceando seu direito de defesa. Requer o prequestionamento da matéria ventilada no recurso.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de antecipação de tutela recursal foi assim examinado:

“[…] A decisão hostilizada assim dispôs (Evento 53 – DESP1):

1. Em que pesem os argumentos postos na petição de evento 47, não vejo necessidade de complementação da perícia ortopédica.

Isso porque o perito deixou claro que a lesão do autor, segundo relatos do próprio autor, existe desde o final do ano de 2010, e não desde 05/2012 como constou da exordial. Afirmou, também, que tal lesão, a despeito de ter indicação cirúrgica, não o incapacitava ao trabalho, pois a necessidade cirúrgica nem sempre implica incapacidade laboral, tanto que o autor, mesmo após a lesão, conseguiu novo emprego ao final do ano de 2011 e até 05/2012. Portanto, não havia incapacidade laboral na DER.

Concluiu que atualmente não há mais incapacidade laborativa, nem necessidade de reabilitação, e foi claro ao indicar que normalmente uma cirurgia de tal natureza tem recuperação estimada em 6 meses, não sendo possível avaliar se em 2 meses (quando houve o abandono do tratamento pelo autor) já havia recuperação da capacidade laboral.

Diante do exposto, não vejo necessidade de complementação da perícia, já que as lacunas existentes deverão ser preenchidas/interpretadas por este Juízo, dada a ausência de outros elementos que permitam ao perito fixar exatamente a data de recuperação pós-cirúrgica do autor.

2. Em relação ao pedido de perícia com especialista em psiquiatria, considerando que não há nos autos documentos médicos referentes a tal moléstia, somado ao fato de que o autor não teve o quadro psiquiátrico avaliado pela autarquia (evento 40, LAU2), intime-se a parte autora para apresentar documentos médicos (prontuários, exames, atestados, acompanhamento no CAPS e demais documentos) referentes à doença depressiva alegada e contemporâneos ao pedido indeferido (14/06/2012), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido.

2.1. Cumprido de forma satisfatória, agende-se perícia com médico psiquiatra. Intimações e providências necessárias.

O prazo para entrega do laudo pericial será de 20 (vinte) dias, a contar da data do exame médico. Os honorários periciais serão pagos de acordo com a tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução n. 558/2007), no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal

3. Com a apresentação dos laudos (item 1 e 2), vista às partes por 05 (cinco) dias.

4. Providencie a Secretaria o pagamento da diferença dos honorários periciais não pagos (R$ 58,70), tendo em vista que a solicitação de pagamento referente à perícia do evento 43 foi de R$ 176,10 (evento 49).

5. Tudo cumprido e nada sendo requerido de forma fundamentada, registre-se o feito para sentença.

Em relação à complementação da perícia médica ortopédica, não merece prosperar a pretensão do agravante, na medida em que a mera irresignação da parte com as conclusões da perícia não fundamenta, isoladamente, pedido de complementação da prova técnica quando a matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.

Ademais, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que “cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental” (STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.09.2013).

In casu, o magistrado a quo referiu expressamente não ver “necessidade de complementação da perícia, já que as lacunas existentes deverão ser preenchidas/interpretadas por este Juízo, dada a ausência de outros elementos que permitam ao perito fixar exatamente a data de recuperação pós-cirúrgica do autor” (Evento 53 – DESP1).

Quanto ao pedido relativo à realização de perícia médica psiquiátrica, igualmente não vejo reparos a serem feitos na decisão agravada, uma vez que o julgador não a indeferiu de plano, mas apenas a condicionou à apresentação de documentos médicos referentes à alegada patologia psíquica, tendo em vista a inexistência de tais documentos nos autos, bem como a circunstância de que a perícia médica autárquica não procedeu à avaliação do quadro psiquiátrico do agravante (Evento 40 – LAU2).

Além disso, ao afirmar o autor que se encontra acometido de moléstia psiquiátrica, presume-se que tal diagnóstico tenha-lhe sido informado por um médico, não havendo, assim, maiores dificuldades em obter atestado médico e/ou receituário médico de prescrições medicamentosas a fim de cumprir a determinação judicial.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal […]”.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99)

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017348-06.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50004807220144047009

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria