TRF4. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSONALÍSSIMO. DIREITO DOS HERDEIROS. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSONALÍSSIMO. DIREITO DOS HERDEIROS. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.

O aspecto personalíssimo do benefício assistencial impede apenas sua conversão em pensão por morte, não obstaculizando o direito dos herdeiros de obter os valores não recebidos em vida pelo beneficiário.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

É de ser anulada a sentença quando insuficiente a instrução processual relativa à prova essencial.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000759-34.2013.404.9999, 6ª TURMA, DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 08.10.2013)