TRF4. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91 já foi reconhecida por esta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade na AC 1998.04.01.023654-5), ao fundamento de que, se o benefício previdenciário é custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, sem qualquer ofensa à Constituição Federal.

2. A responsabilização do empregador pressupõe a existência de negligência, o que reclama prova do nexo de causalidade entre uma conduta omissiva ou comissiva sua e o evento que deu causa à prestação previdenciária. Inobstante seja incontroverso que o óbito do segurado decorreu de acidente de trabalho sofrido em 27/09/2010 na empresa apelada, os elementos probatórios não corroboram a existência de negligência que possa ser atribuída a ela.

(TRF4, APELREEX 5034444-88.2011.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/04/2016)

INTEIRO TEOR

Apelação/Reexame Necessário Nº 5034444-88.2011.4.04.7000/PR

EMENTA

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91 já foi reconhecida por esta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade na AC 1998.04.01.023654-5), ao fundamento de que, se o benefício previdenciário é custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, sem qualquer ofensa à Constituição Federal.

2. A responsabilização do empregador pressupõe a existência de negligência, o que reclama prova do nexo de causalidade entre uma conduta omissiva ou comissiva sua e o evento que deu causa à prestação previdenciária. Inobstante seja incontroverso que o óbito do segurado decorreu de acidente de trabalho sofrido em 27/09/2010 na empresa apelada, os elementos probatórios não corroboram a existência de negligência que possa ser atribuída a ela.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora

Apelação/Reexame Necessário Nº 5034444-88.2011.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o autor a restituir os honorários periciais adiantados pela ré e pagar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social defendeu a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos com o segurado e seus dependentes, em virtude da negligência da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, causa imediata do acidente de trabalho. Sustentou que, tendo agido a ré de modo negligente, ela está obrigada a reembolsar a Previdência Social, nos termos do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso, com o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos (TERMOAUD1 – evento 115 da ação originária):

Aos 31 de janeiro de 2012, às 14 horas, no Foro da Justiça Federal, situado na Rua Anita Garibaldi nº 888, Curitiba/PR, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, perante o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Dineu de Paula, foi declarada aberta a Audiência de Instrução nos autos de Ação Ordinária nº 5034444-88.2011.404.7000, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. Apregoadas as partes, registrou-se a presença do procurador do INSS, Dr. Salvador Oliva Neto, SIAPE nº 1206458 ; da preposta da Ré, Sra. Natália Funari, RG nº 83305363-SSP e de seu advogado, Dr. BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO, OAB/PR nº 38.688; bem como das testemunhas: FRED WILLIAN JORGE CAVALARI e AMARILDO DERETTI, arroladas nos autos.

Iniciada a audiência, não houve acordo e foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação em formato MP3 e, ainda, que a gravação da audiência não será transcrita. Pelos presentes foi manifestado o consentimento quanto à adoção do sistema de registro de depoimentos. Foram ouvidas as testemunhas.

Inquiridos a respeito da possibilidade de acordo, as partes responderam negativamente.

Foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas arroladas pela ré, conforme termos em apartado.

A ré pediu 05 (cinco) dias para a apresentação de carta de preposto.

As partes fizeram alegações finais remissivas.

Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:

‘O autor, acima nominado e qualificado nos autos, move a presente ação com o objetivo de obter a condenação da ré ao ressarcimento de parcelas de benefício previdenciário que já pagou e ainda irá pagar em decorrência de acidente de trabalho, e à constituição de capital que tal assegure.

Em defesa de sua pretensão, alega: a) João Gonçalves dos Santos trabalhava na empresa ré e foi vítima de acidente de trabalho com óbito; b) em consequência, foi gerado em favor de Eva Terezinha T R dos Santos o benefício de pensão por morte, com DIB em 27/09/2010 e duração vitalícia; c) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná, pelo Setor de Segurança e Saúde do Trabalho, elaborou relatório em investigação ao acidente, que resultou na emissão de auto de infração com a seguinte ementa: ‘deixar de informar aos trabalhadores os riscos que possam originar-se nos locais de trabalho’; d) o acidente e a morte do trabalhador poderiam ter sido evitados se a ALL agisse com eficiência nas práticas de prevenção. Do relatório antes mencionado, extrai-se que a ré descumpriu normas de segurança do trabalho. Tais omissões caracterizam culpa e geram responsabilidade pelo acidente, o que motiva o exercício do direito de regresso pelo INSS; e) por ser órgão da administração pública, é dever-poder do INSS propor ação regressiva em casos como o presente; f) o comportamento negligente para com o cumprimento de normas de segurança do trabalho é intolerável, dado o dever de prevenir a ocorrência de acidentes e minimizar riscos.

 A ALL oferece contestação (evento 6), sustentando: a) elaborou uma Investigação do Acidente, e constatou a ocorrência de uma fatalidade. Não se trata, pois, de omissão ou negligência da empresa; b) não há nexo de causalidade entre o acidente e suposta omissão da requerida quanto às regras de segurança; c) falta interesse de agir ao INSS, pois a empresa requerida paga o seguro social aos seus empregados em razão de situações imprevisíveis e excepcionais como a presente.

A pedido da ré, realiza-se perícia no local em que o acidente ocorreu.

O experto apresenta seu laudo (evento 66) e as partes se manifestam sobre ele (eventos 78 e 79).

Designa-se audiência de conciliação e instrução, na qual não se obtém acordo e são tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela ré. As partes apresentam memoriais remissivos.

É o relatório. Decido.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A ré sustenta faltar interesse processual ao INSS, por força da existência do SAT.

A efetiva existência do direito que se afirma, inclusive quanto à relevância ou não do pagamento do SAT, constitui o mérito da causa, e não uma questão prévia.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

A Constituição Federal, em vários de seus artigos (arts. 7º, XXII e XXVIII, 196, …), erigiu uma sistemática de proteção ao trabalhador e à melhoria das condições em que desempenha suas atividades, com foco especial na diminuição dos riscos a elas inerentes.

Ela estabeleceu como um direito do trabalhador urbano de rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ‘seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa’ (art. 7º, XXVIII).

Esse seguro contra acidentes de trabalho consiste na contribuição denominada SAT, a qual já foi tratada pela Lei nº 6.367/76. Esta previu a incidência de ‘um acréscimo, a cargo exclusivo da empresa’ de determinadas percentagens do valor da folha de salário de contribuição dos segurados empregados e equiparados, na conformidade do grau de risco inerente à atividade empresarial (leve, médio e grave). Também estabeleceu a revisão trienal da tabela de graus de risco, de acordo com a experiência de risco verificada no período. De modo expresso, assentou se tratar da modalidade pela qual seria atendido o custeio dos encargos atinentes à proteção previdenciária dos empregados vítimas de acidente de trabalho (art. 15 e §§).

A Lei nº 8.212/91, em art. 22, II, repete essa sistemática e prevê a incidência de adicionais ‘sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos’, com alíquotas crescentes na medida em que o risco de acidentes se mostra maior.

Trata-se de um autêntico mecanismo de seguro, consoante a expressão utilizada pelo próprio legislador constituinte. Mediante ele, as empresas pagam um prêmio mensal ao segurador (INSS), consistente no acréscimo de sua contribuições previdenciária. Esse prêmio leva em conta o risco da atividade, revelado e mensurado por variados fatores. Ocorrido o sinistro, incumbe ao segurador arcar com os ônus dele decorrentes.

Tal sistema guarda perfeita sincronia com o disposto no art. 757 do CC, segundo o qual ‘pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’.

Nesse contexto, entendo que o direito de regresso previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91, em face da empregadora, ‘nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva’ carece de fundamento de validade.

A Constituição Federal previu um ‘seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador’ (art. 7º, XXVIII), e não uma sistemática de ressarcimento posterior, quando do sinistro já configurado.

A parte final desse inciso (sem excluir a indenização a que este – o empregador – está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) cinge-se à relação entre empregador e empregado. Ele foi erigido como um direito do empregado, e não da autarquia prev

idenciária.

Desse modo, a Carta Magna impôs dois ônus aos empregadores – o pagamento de um seguro contra acidentes de trabalho e de uma possível indenização ao empregado, quando verificado que agiu com dolo ou culpa.

Quanto ao INSS, ele assume a posição de segurador, ao receber o prêmio, e deve arcar com os respectivos custos, na hipótese de configurar-se o evento danoso.

Não se trata de favorecer empresas que descumprem normas de segurança do trabalho, uma vez que elas assumem importantes ônus financeiros na modalidade dos citados acréscimos a suas contribuições previdenciárias, de acordo com os riscos de sua atividade.

Observe-se que tais acréscimos não distinguem acidentes imprevisíveis dos evitáveis, para taxar apenas na conformidade dos primeiros, mas consideram o total dos eventos ocorridos.

Em suma, o segurador, INSS, não pode pretender se ressarcir perante o tomador do seguro, uma vez verificado o sinistro. As despesas a este inerentes devem ser satisfeitas pelo fundo justamente para esse fim criado pelo legislador.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC.

Condeno o autor a restituir os honorários periciais adiantados pela ré a lhe pagar R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário. (grifos originais e nossos)

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, devendo ser confirmada a improcedência da ação, porém por fundamento diverso.

A constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91 (“Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis“) já foi reconhecida por esta Corte, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade incidente na AC 1998.04.01.023654-5, ao fundamento de que, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, sem qualquer ofensa à Constituição Federal.

Nesse sentido:

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA EXCLUSIVA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. COMPENSAÇÃO.

. A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº. 1998.04.01.023654-5. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal.

. Demonstrada a negligência da empresa empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

. É dever de a empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada.

. O fato de a empresa contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho – SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

. A compensação dos valores já recolhidos a título de Seguro Acidente do Trabalho – SAT não encontra qualquer respaldo jurídico, uma vez que o recolhimento do SAT possui natureza de obrigação tributária, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte. A empresa, portanto, é obrigada a pagar o SAT, independentemente da efetiva ocorrência de um acidente de trabalho. As receitas decorrentes do pagamento de SAT ajudarão a custear benefícios pagos em razão de acidentes do trabalho, mas isso não afasta a responsabilidade da empresa ressarcir o INSS no caso de dolo ou culpa, tampouco gera o direito a compensação entre ambas as obrigações. Importante destacar que, adotando-se um entendimento contrário, estar-se-ia autorizando a empresa contribuinte a descumprir as regras de proteção ao trabalhador, eximindo-a da obrigação de recompor o patrimônio público lesado pelos pagamentos de benefícios em virtude de sua conduta ilícita, pelo simples fato de recolher o SAT. (TRF4, AC 5003476-79.2010.4.04.7107, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. em 19/08/2014 – destaquei.)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE.

“Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual coletiva, os responsáveis respondem em ação regressiva perante a Previdência Social.”

“O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção de indenização por parte do trabalhador acidentado, contudo não significa que a Previdência esteja impedida de reaver as despesas suportadas quando se provar culpa do empregador pelo acidente.”

“O risco que deve ser repartido entre a sociedade, no caso de acidente de trabalho, não se inclui o ato ilícito praticado por terceiro, empregadores, ou não.” (STJ, 5ª Turma, REsp 506.881/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/11/2003 – grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991.

2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013.

3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso.

5. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014 – grifei)

Dispõe o artigo 121 da Lei n.º 8.213/91, verbis:

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Com efeito, a responsabilização do empregador pressupõe a existência de negligência, o que reclama prova do nexo de causalidade entre uma conduta omissiva ou comissiva sua e o evento que deu causa à prestação previdenciária.

Inobstante seja incontr

overso que o óbito de João Gonçalves dos Santos decorreu de acidente de trabalho sofrido em 27/09/2010 na empresa apelada, os elementos probatórios não corroboram a existência de negligência que possa ser imputada a ela.

Do laudo pericial judicial, destaco:

1) Se os equipamentos de segurança utilizados pela requerida estão dentro das normas de segurança do trabalho?

Resposta: Sim, os equipamentos de segurança utilizados pela requerida estão dentro das normas de segurança do trabalho.

2) Se o acidente relatado na inicial ocorreu em decorrência de falhas dos equipamentos utilizados pela ALL? Em caso negativo pode-se afirmar que foi decorrente da falha humana?

Resposta: Após estudos exames realizados, o signatário é levado a concluir que concorreram para a ocorrência do acidente os seguintes fatores:

– O conjunto foi estacionado e desligado seus motores, em um trecho de linha que se desenvolve em declive, e foi acionado somente o freio mecânico da primeira locomotiva, das demais não, fato este, que devido ao peso da composição (aproximadamente 450 toneladas), comprometeu a eficiência do sistema de frenagem.

– A utilização de cunhas de madeira e pedras para calçar somente o rodado da primeira composição, sendo que estas não possuem resistência suficiente para suportar tal carga. As cunhas utilizadas para esta finalidade devem ser metálicas e possuir resistência suficiente para suportar a força exercida pelo conjunto.

3) Se a requerida investe em tecnologia para aprimorar sua operação ferroviária? Poderia o perito exemplificar, alguns equipamentos adquiridos pela requerida, para reduzir o número de acidentes?

Resposta: Sim, a requerida investe para aprimorar sua operação ferroviária, tem-se como exemplo:

MCT (Terminal de Comunicação Móvel)

– Possibilita despacho de trens via satélite através de mensagens de texto pré-formatadas (MACRO) ou mensagens livres;

– Possui 100% de cobertura de toda área de ferrovia;

– Tempo médio de entrega de mensagens abaixo de 1 minuto.

CBL (Computador de Bordo de Locomotivas)

Funções

– Velocímetro;

– Registro de Eventos (Caixa Preta) dos dados de freio e aceleração;

– Cerca Eletrônica (Velocidade e Posicionamento);

– Controle Teórico do Consumo de Combustível;

– Representação Gráfica de Licenças e Restrições de Velocidade;

– Informações mecânicas da 2ª e 3ª locomotiva para o maquinista e para manutenção (pressão e temperatura de água, óleo e combustível);

– Informação dos trens no entorno para maquinista.

Equipamentos de Tecnologia de Campo

– Detectores de Descarrilamentos;

– Sinalização de Chaves de Mola;

– AMV’s Elétricos Telecomandados;

– Hotbox (detector de temperatura de rolamentos);

– Cold Wheel (detecção da eficiência dos freios);

– Detector de Barrera.

(…)

5) Se os funcionários da requerida possuem domínio dos equipamentos utilizados em suas respectivas funções?

Resposta: A requerida ministra cursos para que os funcionários tenham o domínio dos equipamentos utilizados em suas respectivas funções, tais como Curso de Formação de Maquinista e o PAM – Programa de Aperfeiçoamento de Maquinistas, conforme pode se observar nos demonstrativos abaixo. (…)

6) Se o sistema de frenagem utilizado pelas locomotivas é eficiente? Se é possível afirmar com certeza, que teria falhado no momento do acidente?

Resposta: O sistema de frenagem utilizado pelas locomotivas é eficiente, desde que seja utilizado de acordo com as especificações técnicas. Sim, o sistema de freio, não foi eficiente no momento do acidente, isto devido aos fatores explicados na resposta ao quesito de nº. 2, formulado pela requerida. (Frisei.)

Depreende-se da avaliação técnica a inexistência de negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, o que inviabiliza a pretensão de regresso manejada pela autarquia previdenciária, tendo em vista que: (i) os equipamentos de segurança utilizados estavam dentro das normas de segurança de trabalho; (ii) a apelada investe em tecnologia para aprimorar sua operação ferroviária, com o intuito de reduzir o número de acidentes, bem como ministra cursos para que os funcionários tenham domínio dos equipamentos utilizados em suas respectivas funções; (iii) o sistema de frenagem utilizado pelas locomotivas é eficiente, desde que seja utilizado de acordo com as especificações técnicas, e, especialmente, (iv) o conjunto foi estacionado e desligado seus motores, em um trecho de linha que se desenvolve em declive, mas, a despeito disso, o operador acionou somente o freio mecânico da primeira locomotiva, e não o das demais, fato que, devido ao peso da composição (aproximadamente 450t), comprometeu a eficiência do sistema de frenagem, tendo sido utilizadas cunhas de madeira e pedras para calçar, também, somente no rodado da primeira composição.

Nesse contexto, ainda que se considere que as cunhas empregadas como calço deveriam ser metálicas, e não de madeira, é irrefutável que a conduta dos operadores, no tocante ao manejo do sistema de frenagem, não se pautou de acordo com as especificações técnicas, sendo apontada pelo expert como fator essencial para a ocorrência do acidente.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionada pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/04/2016

Apelação/Reexame Necessário Nº 5034444-88.2011.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50344448820114047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 21/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

Luiz Felipe Oliveira dos Santos

Diretor de Secretaria