TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CABIMENTO DESDE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CABIMENTO DESDE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Comprovada a redução definitiva da aptidão para o trabalho, cabível a concessão de auxílio-acidente desde a suspensão do anterior auxílio-doença.

(TRF4 5052809-16.2013.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2014)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5052809-16.2013.404.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CABIMENTO DESDE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Comprovada a redução definitiva da aptidão para o trabalho, cabível a concessão de auxílio-acidente desde a suspensão do anterior auxílio-doença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5052809-16.2013.404.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a suspensão do anterior auxílio-doença (23/09/2007).

A antecipação da tutela foi deferida após a perícia judicial (ev. 12)

A sentença julgou a ação procedente, concedendo auxílio-acidente desde a suspensão do auxílio-doença (23/09/2007). As parcelas vencidas, observada a prescrição, serão corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, até junho de 2009; a partir de 01/07/2009, os juros serão calculados no mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e reembolso de honorários periciais, já adiantados pela Justiça Federal, pelo réu. Demanda isenta de custas.

Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Mérito

A sentença julgou a ação procedente, com base na prova pericial que concluiu pela redução da aptidão laboral do autor, nos seguintes termos

“(…)

A parte autora alegou que, em decorrência de acidente que a vitimou, apresenta diversas seqüelas de ordem ortopédica que reduzem significativamente sua capacidade laboral.

Verifico que a perícia produzida nos autos (evento 10) reconheceu a diminuição da capacidade funcional do ombro esquerdo do requerente, em percentual equivalente em 12% (doze por cento), tudo em razão de seqüela de fratura luxação em articulação acrômio-clavicular esquerda (CID/10 T92.3). Esclarece, finalmente, o Sr. Perito, que as seqüelas apresentadas pelo requerente, comprometendo parcialmente sua capacidade laborativa, possuem nexo causal com o acidente sofrido no ano de 2007, sendo evidente, portanto, que o autor preenche os requisitos legais previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91.

Nessas condições, incumbia ao INSS, ainda que reconhecendo o restabelecimento do segurado para o exercício de suas atividades profissionais – inquestionável no caso concreto, porquanto o Sr. Perito referiu expressamente que o déficit do membro atingido implica em incapacidade ‘…parcial para a atividade de bancário’ (resposta ao quesito 03 formulado pelo Juízo, evento 10 – LAUDPERÍ3, p. 01) -, efetuando o cancelamento do auxílio-doença anteriormente concedido, implantar, a partir do dia seguinte ao encerramento desta prestação, o auxílio-acidente respectivo, conforme expressamente determinado no § 2º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91.

Em decorrência, tenho que se impõe a procedência do pedido deduzido na inicial, com a condenação do INSS a implantar o auxílio-acidente requerido a contar de 24-09-2007. (…) “ (sublinhei)

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Art. 86 – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E no caso dos autos, a perícia judicial deixou claro que o autor apresenta sequelas de acidente, que acarretam limitações irreversíveis em sua aptidão laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza sofrido em 2007:

“O autor sofreu acidente com queda durante partida de futebol em 2007; apresenta sequela de fratura/luxação em articulação acrômio-clavicular esquerda, trazendo limitação funcional em ombro esquerdo após acidente; foi submetido a cirurgias, mas permanece com sequelas na amplitude de movimentos; O autor pode seguir com a sua atividade profissional, porém a capacidade produtiva está diminuída, em 12,% pela tabela DPVAT, dado a redução em 50% da mobilidade em ombro esquerdo. (…)” (sublinhei)

Assim, comprovada a redução definitiva da aptidão para o trabalho desde a suspensão do anterior auxílio-doença, é devido o auxílio-acidente nos termos da sentença, que mantenho por seus próprios fundamentos.

Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, fica mantida a antecipação da tutela já deferida.

Consectários Legais

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Sucumbência

Honorários advocatícios, reembolso de honorários periciais e isenção de custas mantidos nos termos da sentença, pois de acordo com o entendimento firmado por esta Corte.

Assim examinados os autos, não merece reparos a sentença recorrida, que mantenho na íntegra, inclusive quanto aos consectários legais.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/11/2014

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5052809-16.2013.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50528091620134047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/11/2014, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 12/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria