Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE.
Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 28.9.2012).
(TRF4, AC 5018346-61.2012.404.7107, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)
INTEIRO TEOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018346-61.2012.404.7107/RS
RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | EDUARDA VITORIA PACHECO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) |
: | FRANCINI TAINA PACHECO DOS SANTOS | |
: | IDIOVANE PACHECO (Pais) | |
: | MAIK FELIPE PACHECO DOS SANTOS | |
ADVOGADO | : | JOELMA CELITA PASETTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE.
Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 28.9.2012).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7073333v6 e, se solicitado, do código CRC 17001AC0. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018346-61.2012.404.7107/RS
RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | EDUARDA VITORIA PACHECO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) |
: | FRANCINI TAINA PACHECO DOS SANTOS | |
: | IDIOVANE PACHECO (Pais) | |
: | MAIK FELIPE PACHECO DOS SANTOS | |
ADVOGADO | : | JOELMA CELITA PASETTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Apela a parte autora em face de sentença que não admitiu pensão de contribuinte individual, em razão de atividade laboral obrigatoriamente vinculada à Previdência Social, com recolhimentos de contribuição post mortem.
Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
Tem-se em lide pretensão de pensão com recolhimentos de contribuição post mortem de contribuinte individual, em razão do alegado desempenho de atividade laboral obrigatoriamente vinculada à Previdência Social.
Em relação à matéria, deve ser acolhida a compreensão externada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28.9.2012).
Deste modo, não tendo o segurado na espécie vertido contribuições desde 05/2006, já não mantinha a condição de segurado quando de seu óbito (em 16/01/2008), pelo que é improcedente esta ação.
Por conseqüência, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença, tudo suspenso enquanto perdurar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018346-61.2012.404.7107/RS
ORIGEM: RS 50183466120124047107
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Flávio Augusto de Andrade Sprapason |
APELANTE | : | EDUARDA VITORIA PACHECO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) |
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: | IDIOVANE PACHECO (Pais) | |
: | MAIK FELIPE PACHECO DOS SANTOS | |
ADVOGADO | : | JOELMA CELITA PASETTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018346-61.2012.404.7107/RS
ORIGEM: RS 50183466120124047107
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | EDUARDA VITORIA PACHECO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) |
: | FRANCINI TAINA PACHECO DOS SANTOS | |
: | IDIOVANE PACHECO (Pais) | |
: | MAIK FELIPE PACHECO DOS SANTOS | |
ADVOGADO | : | JOELMA CELITA PASETTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER |
Gilberto Flores do Nascimento
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