TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

(TRF4, AC 0025500-07.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 06/03/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025500-07.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025500-07.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora ANA KATIA SOARES SANTETTI, em razão do nascimento de seu filho, nascido em 02-05-2008, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

(…)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a implementar o benefício de salário-maternidade à autora, observada a data do requerimento administrativo.

(…)

Em seu recurso a autarquia pugna pela aplicabilidade integral do art. 1º da Lei nº 9.9494/97.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

VOTO

Dos consectários da condenação

A autarquia recorre dos critérios de correção monetária e juros moratórios adotados na r.sentença. A tese defendida merece parcial reconhecimento pelo se expõe a seguir:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Há que se dar parcial provimento ao apelo no que se refere a juros de mora.

Honorários advocatícios

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios como fixados.

Custas

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte)

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025500-07.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00036411420118160123

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1265, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria