TRF4. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC. 2. Em ações de salário-maternidade, o valor da condenaçãoLeia mais