TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Hipótese que não autoriza a aplicação da alta programada, na forma do art. 60, § 9º, da Lei  8.213/1991,  acrescido pela Lei 13.457/2017, uma vez que a decisão judicial agravada fixou evento certo para a reanáliseLeia mais