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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. 1. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, no caso em exame não se verifica – do conjunto probatório acostado ao processo – a possibilidade deLeia mais