TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DATA DE CESSAÇÃO. REABILITAÇÃO.

Agravo de Instrumento Nº 5019712-09.2018.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Assevera a agravante, em síntese, que,  nos autos da ação judicial nº 5000890-91.2014.404.7216, foi determinada a concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação profissional, ou não sendo possível, até a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, o simples cancelamento do benefício, como foi feito, não é razoável.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido (ev. 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim me manifestei:

“Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da probabilidade da alegação contida na inicial, e considerada a natureza alimentar do benefício, nada impede que se defira a pretendida medida.

Dito isso, verifico que, no caso presente, a sentença transitada em julgado expressamente determinou que o benefício deveria ser mantido até a reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez. Assim constou:

Dessarte, no referido feito judicial, foi dito que o benefício deveria ser mantido até a reabilitação profissional, o que, efetivamente, não foi feito como fica evidente da informação do INSS lançada ao evento 15 do feito originário. Ora, simplesmente, foi feita nova perícia, sem a observância da decisão judicial.

Assim, tendo havido a fixação de uma data de cessação de benefício, no caso, quando da ocorrência da reabilitação profissional, o que não se demonstra tenha se efetivado, não poderia o INSS simplesmente  cessar os pagamentos. Refiro, ademais, que foi acostado com a inicial laudo médico dando conta da persistência da incapacidade.

Sendo assim, é de rigor o restabelecimento dos pagamentos, concedendo-se a liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias. “

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5019712-09.2018.4.04.0000/SC

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. data de cessação. reabilitação.

Se a decisão condiciona a cessação do benefício a efetivação da reabilitação profissional e não está demonstrada a efetivação desta, é ilegal o cancelamento do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de outubro de 2018.

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