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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 114 da lei 8.213/91 veda expressamente a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso.   (TRF4, AG 5028498-42.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 30/10/2018) INTEIRO TEOR PoderLeia mais