TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Não havendo atraso no pagamento, é intuitivo que o devedor não seja responsabilizado pela indenização por meio dos juros moratórios. 2. In casu, tendo o INSSLeia mais